A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade: crimes de ordem societária

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FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
FGV IN COMPANY
DIREITO SOCIETÁRIO














A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: Crimes de ordem societária




















UBERLÂNDIA – MG
AGOSTO/2012
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA
















A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DEEXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: Crimes de ordem societária



Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, como requisito parcial para elaboração da monografia ou projeto experimental de conclusão do curso de pós-graduação em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas FGV In Company.










UBERLÂNDIA¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬-MG
AGOSTO/2012


PROJETO DEPESQUISA1. OBJETIVOS GERAIS E OBJETIVOS ESPECÍFICOS


O presente trabalho busca exatamente mostrar que o especial enfoque aanálise da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade em crimes de órbita societária, ou seja, crimes praticados por meio de pessoas jurídicas, que são os principais agentes da atividade empresarial e crimes praticados por pessoas que agem em nome e no proveito dessas pessoas jurídicas como podemos dizer “os famosos criminosos do colarinho branco” tudo issocomo de forma a viabilizar a eficiência do Direito Penal, além de trazer benefícios para a sociedade. Por fim, dá-se ênfase também ao presente trabalho ao crime de Apropriação indébita Previdenciária – Art. 168-A, do Código Penal, onde recentíssima jurisprudência análise com primazia o tema.


2. JUSTIFICAÇÕES


O tema desta pesquisa visa a evidenciar casos concretos de crimes na órbitasocietária seja ele crime contra a ordem econômica e tributária e crimes societários específicos, tendo a necessidade de fazer um mapeamento teórico do Direito Penal e seu atual paradigma suas noções e propedêuticas, passando análise sobre seus princípios e normas regulamentadoras até chegarmos ao contexto criminológico atual envolvendo Delitos de ordem societários. Assunto também passará sob ofundamento constitucional e jurisprudencial sobre o assunto inexigibilidade de conduta diversa em crimes societários, fazendo alusão ao que seja bem jurídico protegido, sua causa e justificação, seu fundamento constitucional, qual a definição legal dos agentes sujeitos ativo e passivo no delito bem como o que seja crime –meio e crime – fim para a elucidação do fato fará também uma análise do queseja Autoria e Participação e como a Doutrina e jurisprudência atual vêm tratando em específico o crime de Apropriação indébita previdenciária e sua inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão de culpabilidade no cenário penal atual.
O respectivo tema tem como justificativa a Inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade noscrimes societários com ênfase no crime de Apropriação Indébita Previdenciária Artigo 168-A do Código Penal, passando análise das várias às condutas tipificadas no artigo 168-A sob a rubrica marginal de apropriação indébita previdenciária. Contudo, focaremos nossa análise na conduta descrita no caput do citado artigo, pois é essa ação a mais recorrente na prática forense focando no tipo objetivo...
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