A ineficacia penal nos crimes ambientais

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UNIDADE 4 – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

INTRODUÇÃO

* artigos 890 a 1210, divididos em dois títulos: procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária;

* não se trata da estipulação de um novo tipo de processo, mas, sim, de processos de conhecimento que não tem o procedimento comum (ordinário ou sumário), mas especial, na medida em quedotados de alguma peculiaridade que os distancia do ordenamento padrão;

* a justificativa para a estipulação de procedimentos especiais foge à esfera processual; o legislador tomou como referência o direito material, que, para sua obtenção mediante a via judicial, necessitava da criação de um procedimento próprio e diverso;

* a criação de procedimentos especiais obedece ao pensamento deajustar a forma ao objeto da ação, estabelecendo correspondência harmônica entre os trâmites processuais e a configuração do direito material que se pretende fazer reconhecer ou efetivar;

* desta forma, há procedimentos inteiramente especiais, ou seja, seu processamento será completamente diverso do procedimento comum, bem como existem procedimentos especiais apenas no início, prosseguindo-se,posteriormente, pelo rito comum;

* insta observar que os procedimentos especiais não são exclusivamente aqueles previstos no Código de Processo Civil; neste segmento também se encontram inseridos aqueles decorrentes das leis extravagantes (por exemplo, o mandado de segurança, a ação popular, a busca e apreensão de bem gravado por alienação fiduciária...);

* algumas características dosprocedimentos especiais:

a) agilização do processo através de uma tramitação mais enxuta e simplificada, principalmente com a eliminação de atos desnecessários ou redundantes;

b) maior especificidade quanto à matéria posta na inicial (delimitação da pretensão), bem como na contestação;

c) previsão, em determinados casos, de prazos diversos daqueles comumente utilizados no procedimento ordinário (sejapara maior, seja para menor);

d) aplicação diferenciada de regras atinentes à legitimidade e à iniciativa das partes;

* alguns aspectos importantes acerca dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

a) forte conflito doutrinário acerca de sua natureza, havendo quem negue sua qualidade de jurisdição. Tal posicionamento se funda no fato de que o juiz de direito, na maioria doscasos, não é chamado a solucionar um conflito de interesses. Em sentido oposto, defende-se a jurisdição na medida em que, sob qualquer enfoque, há sempre uma insatisfação com uma situação, um estado, que só pode ser resolvida com a intervenção do Judiciário;

b) estabelecimento do vocábulo interessados no lugar de partes; o primeiro termo representa melhor a condição daqueles que, embora emsituação conflituosa, nem sempre se encontram em conflito;

c) aplicação do princípio inquisitivo, resultado da expressa disposição trazida pelo artigo 1107: ao juiz é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas. Embora se saiba que o juiz possa determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes,deve-se ressaltar que a prerrogativa de o juiz não se ater aos fatos que embasam a pretensão inicial, podendo investigá-los livremente, não é aceita nos procedimentos de jurisdição contenciosa;

d) nos procedimentos de jurisdição voluntária não se aplica o critério da legalidade estrita, de forma que o juiz poderá adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna;

e) por nãohaver interesse contraposto, as sentenças definitivas não se revestem da autoridade da coisa julgada material e, por isso, passíveis de modificação se ocorrerem circunstâncias supervenientes que a justifiquem.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

* artigos 890 a 900;

CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO

* como ponto de partida, tem-se...
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