A inconstitucionalidade do regulamento disciplinar do cbmgo

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ALAN CARLOS PIRES DE MORAIS

O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
Cidade de Goiás
2009
ALAN CARLOS PIRES DE MORAIS

O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO DIREITOBRASILEIRO

Monografia jurídica elaborada para fins de avaliação integral do curso de Direito da Faculdade de Direito – Extensão Cidade de Goiás – da Universidade Federal de Goiás. Sob orientação da Professora Ivone Elizabeth Santomé.

Cidade de Goiás
2009

ALAN CARLOS PIRES DE MORAIS

O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS ESUA INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO

Monografia aprovada em ________ de ___________________de ________, como requisito integral para obtenção de grau de Bacharel, no curso de Direito, pela Banca Examinadora constituída pelos professores:

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AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente ao Deus Todo Poderoso, criador dos céus e da terra, que me possibilitou o ingresso numa instituição de ensino superior pública.

Agradeço também aos meus familiares quesempre me apoiaram durante toda a minha vida, me incentivando e sempre me dando forças para alcançar meus objetivos.

DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho de conclusão de curso a todos os meus colegas bombeiros, bravos guerreiros, que diuturnamente se dedicam a cumprir a nobre missão, cujo o lema é: “Vidas alheias e riquezas a salvar”.

RESUMOO presente trabalho visa mostrar a inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, através do método indutivo e do método bibliográfico, estudando a legislação específica e bem como a doutrina, demonstrar que o RDBCMGO, aprovado por meio de decreto do Chefe do Legislativo Estadual, fere os princípios da Reserva Legal, Recepcionalidade eHierarquia das Leis. Será explanado sobre a história do Corpo de Bombeiros, tanto no Brasil quanto no estado de Goiás. Discutiremos a respeito do Direito Disciplinar Militar com disciplina autônoma bem como da relevância dos princípios da hierarquia e disciplina para as instituições militares e a possibilidade de utilização do remédio constitucional habeas corpus nos casos de transgressõesdisciplinares. Os militares do Corpo de Bombeiros desempenham uma função onde lidam direto com a população civil situação que os distinguem dos militares das Forças Armadas. A adequação do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás à Constituição Federal demonstrar por parte da Poder Público o interesse de cumprir os ordenamentos da Carta Magna, e também uma valorização dosservidores do Corpo de Bombeiros, uma vez que estes também são cidadãos e titulares do direitos prescritos na Lei Maior.

Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Regulamento Disciplinar. Transgressão Disciplinar.

ABSTRACT

This paper aims to show the unconstitutionality of the Disciplinary Rules of Military Fire Department of the State of Goiás, through the inductive method and themethod literature, studying the specific legislation and the doctrine and to demonstrate that the RDBCMGO, approved by Decree of the State Legislative Chief, offends the principles of Legal Reserve, Recepcionalidade and Hierarchy of Laws. Will be explained about the history of the Fire Department, both in Brazil in the state of Goiás. Discuss about the Military Disciplinary Law and autonomous...
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