A inconstitucionalidade do programa data certa ou alta programada em benefícios por incapacidade

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  • Publicado : 3 de dezembro de 2012
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No início deste estudo, será abordado a conceituação e natureza do programa “data certa” ou alta programada, bem como tratar-se-á sobre as conseqüências sociais e sua incompatibilidade com a Carta Magna.
Primeiramente, importa destacar que, o programa “data certa” ou alta programada ora em questão, somente se aplica ao benefício de auxílio-doença, pois trata-se de benefício por incapacidade.
Oauxílio-doença é um benefício da Previdência Social previsto na Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, concedido ao segurado empregado que, após cumprir os requisitos exigidos em lei, não tiver capacidade por mais de 15 dias consecutivos para o seu trabalho ou atividade habitual, ou seja, se o trabalhador estiver acometido de uma doença, seja ela qual for, por mais de 15 dias, a partir do décimo sextodia da incapacidade laboral será concedido a ele o benefício de auxílio-doença, já os primeiros quinze dias do afastamento do empregado por motivo de doença incumbirá à empresa o pagamento do seu salário.
No caso dos demais segurados, será concedido o benefício a partir do primeiro dia da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz. Para a concessão do referido benefício, é necessárioque o segurado passe por uma perícia médica realizada pelo perito do INSS, e, é aí que surge o programa “data certa” ou alta programada.
O COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), assim intitulado, mas conhecido popularmente como “Data Certa” ou Alta Programada, foi criado pelo Decreto 5.844/2006, contudo, o INSS já utilizava esse método desde agosto de 2005 de forma arbitrária, mediante aOrientação Interna da referida Autarquia – OI - INSS/Dirben nº 130, de 13.10.2005, que fora revogada pela OI INSS/Dirben nº 138/2006).
Conforme previsão no referido Decreto, o programa permite que o benefício seja concedido com prazo determinado por evidências médicas. Assim dispõe o art. 1º do Decreto 5.844/2006:
Art. 1º. “O art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 1o O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia.
§ 2o Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar arealização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.
§ 3o O documento de concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento da nova avaliação médico-pericial.”

Portanto, através desse mecanismo e conforme preceitua o referido Decreto, logo na perícia inicial, assim que o médico perito do INSS confirmar o diagnóstico deque o segurado encontra-se acometido de doença que o deixe incapacitado de exercer suas atividades laborais e habituais, o médico, através de uma avaliação, estabelece, com base em seu conhecimento e experiência o prazo para a o segurado se recuperar de tal incapacidade, sendo suspenso o pagamento do benefício ao final do prazo estipulado.
Segundo Casto e Lazzari “Com o novo modelo, operito-médico estabelece período do benefício, com base na história natural da doença, considerando o tempo necessário para a reaquisição da capacidade para o trabalho” (2010, p. 678).
Na prática, ocorre da seguinte maneira: o segurado submete-se à perícia do INSS, na qual o perito confere o CID (código internacional de doenças) da doença ao qual está acometido o segurado com o tempo previsto de duração dobenefício proporcionado pelo programa computadorizado do INSS, programa este, que se fundamenta em estudos estatísticos de tratamentos e o prazo de vários benefícios já concedidos, que é lançado no sistema da Autarquia o prazo para a alta do segurado e conseqüentemente a cessação do benefício.
Alcançando-se a data presumida, o sistema aponta a capacidade do segurado para voltar a exercer suas...
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