A inconstitucionalidade da prisão especial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1182 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Tema: A inconstitucionalidade da prisão especial
Linha de pesquisa: Direito Penal e Direito Constitucional.
 
Autor do projeto: Ana Karoline dos Santos

Orientador: 
Endereço: ...
Tel: ...
E-mail: 
 
TERMO DE APROVAÇÃO
Por meio deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento domesmo.
 
 Blumenau, 10 de junho de 2012.
 
 
OBJETO
 
 1.1 Delimitação do tema:
 
A constituição federal é Lei máxima, nela estão contidas as principais regras que regem um Estado democrático de direito, como é a nossa Republica Federativa do Brasil. Consequentemente nenhuma Lei inferior a ela pode ser tida como legal, se a constituição federal prevê,ou expõem em seus artigos, princípios,fundamentos ou objetivos, não pode haver contrariedade disposto em lei inferior. O contexto dessa pesquisa, se apoia justamente numa dessas afrontas a carta magna, qual venha ser a inconstitucionalidade do art. 295 do código de processo penal brasileiro, que dispõe sobre o instituto da prisão especial que ofende em seu contexto o principio da igualdade e objetivo de erradicar com a desigualdadessociais e regionais do Estado. A prisão especial disposta no art. 295 do CPP, dispõe que não todos, mas alguns presos cautelares, dispõem do direito de ficarem, enquanto na condição de presos provisórios, recolhidos em local distinto da prisão comum, e não havendo esse estabelecimento diferenciado do comum, especifico para o preso especial, o mesmo terá direito de ficar em cela separada dentro doestabelecimento comum (art. 295, §§ 1º e 2º do CPP). E ainda o mesmo dispositivo no seu § 3º dispõe que “a cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados a existência humana”, sendo este disposto inútil pois todos os estabelecimentos prisionários devematender as mínimas condições da dignidade humana, independentemente do preso possuir um diploma de curso superior, um cargo público, ou um critério eminentemente elitista, como diz Guilherme Nucci ao fazer critíca ao instituto da prisão especial. Destarte, a prisão especial tem que ser reconhecida como inconstitucional. Não se é contra a separação de presos provisórios pelos já condenados porsentença transitada em julgado, mas pela separação de presos provisórios especiais que são privilegiados por motivos ociosos, ofendendo o principio da igualdade previsto constitucionalmente, dos presos comuns que não possuem o mesmo privilégio.

1.2 Formulação do problema

a) O que é “prisão especial”? 

b) Quais as pessoas que tem a sua disposição, a possibilidade de gozo da prisão especial? c) Por que a prisão especial pode ser considerada inconstitucional? Quais os fundamentos que podem ser usados para comprovar essa afronta a Carta Magna?

d) Quais os critérios usados para ter direito ao gozo da prisão especial?

e) Quais os privilégios que detém os presos provisórios especiais?

  
1.3 Hipótese 
 
Prisão especial é um tipo de prisão onde determinado grupo de pessoas sãoprivilegiadas por possuírem uma função, ou diploma, e que ainda não foram condenadas definitivamente. As pessoas sujeitas à prisão especial são privilegiadas, pois ficam separadas dos outros presos condenados provisoriamente, em estabelecimento diverso do cárcere comum. Por esse fato a prisão especial pode ser considerada inconstitucional perante o principio da igualdade que prevê a constituiçãofederal, e não bastasse isso, ainda vai contra um dos objetivos da constituição que é a redução das desigualdades sociais e regionais. Para terem o direito de gozo ao privilégios da prisão especial a preso deve conter um dos requisitos estipulados pelo art. 295 do Código de Processo Penal Brasileiro. Ou seja, deixa de ser analisada a pessoa, para ser analisado o título que carrega ou sua...
tracking img