A inconstitucionalidade da apreensão de veiculos pelo não pagamento do IPVA

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO
CURSO DE DIREITO

MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO

A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA

BOM DESPACHO
2013
MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO

A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA

Projeto de pesquisa monográfica apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como pré-requisito à conclusão do curso de Direito.

Coordenador: Prof. Fábio Raimundo Gontijo

BOM DESPACHO
2013

Dedico a minha esposa Carla, por seu companheirismo, a minha mãe pelo exemplo de vida, aos meus filhos que peço perdão pela minha omissão, e ao meu orientador pela paciência e compreensão.

AGRADECIMENTO

Este árduo trabalho só foi possível porque pude contar com pessoas maravilhosas ao meu lado.
Por isso agradeço ao meu orientador pela compreensão, paciência, dedicação e motivação.
Agradeço também ao professor Kenny pela força dada todos estes anos.
Ao professor Moisés que muito me honrou com sua compreensão e força mesmo no silêncio do anonimato.
Minha família, claro, não pode faltar, em nome de minha esposa pela labuta e força do dia a dia para ver este trabalho concluído, e aos meus pequenos filhos que são fonte de toda minha vontade.
Por fim, ao meu amigo Eduardo, assessor do juiz de direito da 2ª vara, que compreendeu meu aperto e me deu apoio nas horas que necessitava para finalizar a monografia, e ao Dr. Islon Cézar Damasceno, Juiz que me acolheu em seu gabinete e é a referência que tenho de homem honesto, honrado, dedicado e grande conhecedor do Direito.

RESUMO

Os princípios constitucionais são nortes que a sociedade e mundo jurídico buscam seguir. As garantias constitucionais são princípios especializados que tem a nobre função assegurar direitos já conquistados pelo cidadão, impedindo a transgressão destes