A importância do FUNDEF e FUNDEB para Educação brasileira.

POLITICAS PUBLICAS.
A importância do FUNDEF e FUNDEB para Educação brasileira.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) é um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.
Com o intuito de dar destaque a medidas que atendessem o ensino fundamental e de se posicionar como articulador das políticas educacionais, a partir da segunda metade da década de 1990, o MEC encaminha e consegue a aprovação da Emenda 14/96, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). Sua importancia se dava pelo fato de que antes uma parcela das receitas públicas eram destinadas à educação como um todo. A proposta desse fundo era definir uma pacela que atendesse especificamente ao ensino fundamental (1ª a 8ª série), através de uma redistribuição dos recursos provenientes de impostos aplicados pelos municípios e Estados.
Os recursos que compõem o Fundef são provenientes de 15% das seguintes fontes principais de receitas dos Estados e Municípios: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp) e ressarcimento pela Desoneração de Exportações de que trata a Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir).
Segundo Melchior (1997, p. 28), o fundo intensifica processo de correção das desigualdades porque a União complementará os Fundos que não atingirem o mínimo per capita por aluno, estipulado nacionalmente. E a tendência geral será a de favorecer Estados e Municípios das regiões mais pobres do País. Mas a principal medida do Fundo é a de subvincular 60% dos seus recursos para os salários dos professores. Sem salário não há trabalho digno e de qualidade.
Já no ano de 1999, os membros da comissão de educação