A IMPORTÂNCIA DA TUTELA LEGISLATIVA DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL

A IMPORTÂNCIA DA TUTELA LEGISLATIVA DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL
A Educação a Distância é reconhecidamente um avanço no sentido da democratização do ensino e na construção do conhecimento. Como toda inovação, (e apesar de no Brasil tratar-se de uma jovem modalidade com pouco mais de cem anos de existência, ainda pode ser considerada não amadurecida), essa nova proposta de linguagem, método e interação entre aluno-professor-conteúdo e conhecimento carece de ser protegida e amparada por normas e regras que visem à sua lisura e bom desenvolvimento.
Vivendo em sociedades onde o tempo é um recurso cada vez mais escasso e em um país com tão extensas dimensões, é natural que o interesse por esta tão conveniente oportunidade de capacitação intelectual e/ou profissional esteja cada vez mais intenso. Mas a vida em sociedade também é composta por opiniões divergentes, conflitos de interesses e interpretações conflitantes, e para que se propicie uma convivência harmoniosa são instituídas regras e normas disciplinadoras.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 traz em seu art. 6º a Educação como direito social e no art. 205 como direito de todos e dever do Estado e da família. A Carta Magna prevê também que os entes federativos organizem seus sistemas de ensino de forma colaborativa e desenvolvam uma gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
Para que se atinja o padrão de qualidade e para evitar que o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas tutelados pelo texto constitucional resultem em desvio de finalidade é primordial que existam disposições impositivas por parte do Poder Público disciplinadoras de tão importante questão.
Passados mais de noventa anos das primeiras iniciativas de EAD no país, a Lei nº 9397/96- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi a primeira norma federal a tratar de tal assunto. Em seu art. 80, a referida lei não apenas conceitua essa modalidade