A importância da licc

1. A IMPORTÂNCIA DA LICC – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

A Lei de Introdução ao Código Civil é essencial pois regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e revogação de normas no direito brasileiro. Além de fixar e definir algumas questões básicas, como o tempo em vigor da lei, o momento dos seus efeitos, e sua validade.

“a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espácio temporais”. Maria Helena Diniz

Foi editada em 1942, e está em vigor até hoje. Com ela, se encerrou a vigência das antigas ordenações portuguesas, orientando a aplicação do primeiro código civil. Além de preencher as lacunas e dirimir questões que foram surgindo a partir da criação do código de 1912.

Então, pode-se dizer que a lei de introdução ao código civil é um instrumento que orienta a sua própria aplicação, definindo e compondo diferentes situações, como as regras relativas a domicílio; a correção de textos legais, considerando-se lei nova; as obrigações contraídas, excepcionalmente nos casos de relações internacionais privadas; o papel do juiz, inclusive nos casos onde a lei for omissa; o princípio da publicidade, quanto ao cumprimento da lei.

Contudo, consagra a irretroatividade com regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que define as condições para a ocorrência de ultratividade e efeito repristinatório.

Assim, concluí-se que a LICC tem a finalidade de reger normas, tendo em vista que indica o modo de interpretação e de aplicação, determinando a sua vigência, validade e eficácia no tempo e no espaço. É, assim, uma “lei sobre a