A importancia das disciplinas diagnostico organizacional,fundamento de marketing, custos e formação de preços e comportamento do consumidor

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DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO
Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente pelo Imposto Devido
pelos Prestadores de Serviço de Transporte

1 – Introdução
Abortaremos neste trabalho, os novos procedimentos tributário a vigorar a partir de 1º/04/2006, relativa a prestação de serviço de transporte iniciado em Minas Gerais, cuja sujeição passiva é atribuída aoremetente/alienante da mercadoria, alterações introduzidas pelo Decreto 44.253, de 09 de março de 2006 – DOE/MG, de 10 de março de 2006.

2 – Da Responsabilidade ao Remetente
O alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto devido na respectiva prestação de serviço detransporte rodoviário. Em se tratando de prestação de serviço realizada por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, a responsabilidade somente se aplica em relação às prestações em que o alienante ou remetente for o tomador (claúsula CIF).
Na hipótese de alienante ou remetente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do Anexo X, aresponsabilidade somente se aplica em se tratando de estabelecimento industrial.
(art. 4º “Caput”, §§ 1º e 2º, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG – redação nova dada pelo art. 2º Decreto 44.253/06).

2.1 – Prestação de Serviço de Transporte Executada por Transportadora Mineira – Clausula FOB – Exclusão da Responsabilidade do Reemetente/Alienante
Conforme preceitua o § 1º, art. 4º, Parte 1 do Anexo XVdo RICMS/MG, a partir de 1º/04/2006, fica excluída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, quando tratar de prestação de serviço de transporte na modalidade FOB, desde que o serviço de transporte esteja sendo executado por transportadora mineira devidamente inscrita no cadastro de contribuinte.

3 – Extensão da Responsabilidade
A microempresa ou a empresa de pequeno porte, exceto emse tratando de estabelecimento industrial, ou o produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural poderá assumir a responsabilidade prevista no caput deste artigo observado o seguinte:
a - o recolhimento do imposto será efetuado antes de iniciada a prestação;
b - para efeitos de comprovação, manterá em seu arquivo, junto à 2ª via da nota fiscal que acobertou a operação, cópia reprográfica doDocumento de Arrecadação Estadual relativo ao ICMS devido pela prestação de serviço de transporte;
c - no Documento de Arrecadação Estadual relativo ao recolhimento deverá ser informado o número da nota fiscal acobertadora da operação, ainda que a informação seja consignada no documento após o recolhimento;
d - a prestação será acobertada pelo Documento de Arrecadação Estadual relativo ao recolhimentoacompanhado do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), dispensado este quando realizada por transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da Federação.
(§ 3º, incisos I a IV, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, redação nova dada pelo art. 2º do Decreto 44.253/06)

4 – Da Exclusão da Responsabilidade
A responsabilidade prevista no tópico 2 acima fica excluída quandoo transportador recolher o imposto antes de iniciar a prestação, hipótese em que o alienante ou o remetente, para efeitos de comprovação, manterá em seu arquivo, junto à 2ª via da nota fiscal que acobertou a operação, cópia reprográfica do Documento de Arrecadação Estadual relativo ao ICMS devido pela prestação de serviço de transporte.
( § 4º, art. 4º, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, redaçãonova dada pelo art. 2º do Decreto 44.253/06).

5 – Da Citação na Nota Fiscal Acobertadora da Operação pelo Remetene ou Alienante
Na hipótese em que a responsabilidade é atribuída ao remetente/alienante da mercadoria, este deverá:
a - quando a prestação do serviço for realizada por transportador inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado:
a.1 - indicará no campo Informações...
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