A IMPORT NCIA DO ESTADO DE DIREITO

A IMPORTÂNCIA DO ESTADO DE DIREITO

CED 01
Aluna: Tatiane Leite dos Santos Nº: 22
Série/turma: 3ºC
Professor: Fernando
INTRODUÇÃO

O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito.

A IMPORTÂNCIA DO ESTADO DE DIREITO

Durante grande parte da história da humanidade, a lei era simplesmente a vontade do governante. Um primeiro passo para se afastar dessa tirania foi o conceito de governar segundo a lei, incluindo a ideia de que até o governante está abaixo da lei e deve governar através dos meios legais. As democracias foram mais longe criando o Estado de Direito. Ele surge por oposição ao Estado absolutista, e protege os direitos fundamentais, políticos, sociais e econômicos e nos lembra que a tirania e a ilegalidade não são as únicas alternativas.
O Estado democrático de Direito é importante pois dele nascem recursos para impedir os abusos de poder ou que ele seja exercido de forma ilegal. Esses recursos nascem da interação dos poderes públicos (o Poder Legislativo, o Poder Judicial e o Poder Executivo), e são garantias da liberdade dos indivíduos, no sentido de que estes não fiquem presos aos excessos de qualquer um que assuma o poder.
As leis devem ser expressas de acordo com a necessidade do povo, e não dos caprichos de reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos autonomeados. Por esse motivo o poder e a autoridade devem ter um sistema de tribunais fortes e independentes, com juízes que tenham uma formação sólida, que sejam profissionais, independentes e imparciais.
A ideia de democracia é outro conceito que se relaciona com o Estado de direito, já que diz que o povo tem o poder e o exerce através das eleições ao eleger os seus