A importância do assistente social junto ao idoso no cras.

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4
2.1 Criança e adolescente: municipalização do atendimento 4
2.2 Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no município de Matias Cardoso 6

3 CONCLUSÃO 9REFERÊNCIAS 10


INTRODUÇÃO

O escopo do trabalho é abordar a descentralização político-administrativa, haja vista, que o processo de descentralização e municipalização oferece aos municípios a condição de sujeitos para decidir e ser o gestor da politica social, como preconiza a Constituição Federal 1988. Essa descentralização do poder previsto pela União exige e possibilita umamaior participação do Estado, do município e da sociedade civil organizada.
Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente os Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, são órgãos deliberativos, pois possuem o poder de decidir e acompanhar as ações públicas, intervir nas políticas e propor medidas de atendimentos pertinentes ao ECA.
Nessa linha de análisese engloba o município de Matias Cardoso, emancipado politicamente em 1994, vindo a instituir o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente em 2003 com Lei Orgânica Municipal, garantindo o espaço democrático da sociedade civil.



DESENVOLVIMENTO


1 Criança e Adolescente: municipalização do atendimento.

Destacam-se, na Constituição Federal de 1988, osartigos 204 e 227. O artigo 204 trata da descentralização político-administrativa dos programas e da participação da população na formulação e no controle da política de atendimento à criança e ao adolescente. Já o artigo 227 eleva a criança e o adolescente à categoria de cidadão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei complementar nº 8.069 de 13 de julho de 1990, aoregulamentar o artigo 204 e 227 da Constituição Federal, propõe um sistema de atendimento e garantia de direitos e uma nova forma de gestão.
A Constituição Federal de 1988 reconheceu o município como ente autônomo da Federação, mas não independente. Municipalizar é permitir, por força da descentralização político-administrativa, que determinadas decisões políticas e determinados serviçospúblicos sejam encaminhados e resolvidos no âmbito do município, sem excluir a participação e cooperação de outros entes da Federação (União e Estados) e da sociedade civil organizada.


“A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não- governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios.” (ECA, art. 86)


O artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente é resultado dessa concepção de autonomia dos entes que integram a Federação: a política de atendimento às crianças e aos adolescentes não será realizada com exclusividade pelos municípios, mas em sua permanente articulação com a União, estados e entidades não-governamentais.
Ogoverno federal não executa diretamente programas de atendimento à criança e ao adolescente; O governo estadual executa diretamente apenas os atendimentos que extrapolam a capacidade do município, suplementando o trabalho realizado pelo Poder Público municipal, comunidades e organizações não-governamentais; o governo municipal, as comunidades e as organizações não-governamentais executam diretamenteo atendimento as crianças e adolescentes e a população organizada participa da formulação, coordenação, execução, fiscalização e controle da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente.
Acima de tudo é fundamental ressaltar que o ECA ao regulamentar o artigo 204 e 227 da Constituição Federal, propõe um sistema de atendimento e garantia de direitos e uma nova forma...
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