A importância da função do mesário no processo eleitoral

Páginas: 26 (6325 palavras) Publicado: 11 de novembro de 2011
JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA

A IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO DO MESÁRIO NO PROCESSO ELEITORAL

SÃO PAULO
2009

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA

A IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO DO MESÁRIO NO PROCESSO ELEITORAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao CentroUniversitário Claretiano para obtenção do título de especialista em: Direito Eleitoral e Processual Eleitoral.

Orientador(a): Profº Fernando Frederico de Almeida Júnior.

SÃO PAULO
2009

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Claretiano para obtenção do título de especialista em Direito Eleitoral eProcessual Eleitoral. Orientador(a): Prof. Fernando Frederico de Almeida Júnior.

A IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO DO MESÁRIO NO PROCESSO ELEITORAL

Orientador(a): Prof. Fernando Frederico de Almeida Júnior.

Examinador(a): ___________________________________________________

São Paulo, 12 de dezembro de 2009.

Resumo

O presente trabalho busca discorrer sobre a importância da função domesário junto à Justiça Eleitoral e principalmente sobre a responsabilização administrativa e criminal do cidadão que injustificadamente recusa ou abandona o serviço eleitoral quando convocado.
O serviço prestado pelo mesário é de extrema relevância para que o processo eleitoral alcance seus objetivos, pois é por meio desse processo que os cidadãos colocam em prática à liberdade de escolherseus principais representantes, através do exercício do voto, fortalecendo assim a democracia representativa em vigor no nosso país. O serviço é obrigatório e sempre gratuito. Em caso de ausência imotivada, recusa ou abandono dos serviços eleitorais, o mesário poderá ser punido administrativamente ou criminalmente. Assim, será analisada a conduta do agente para fins de aplicação das penasadministrativas e penais previstas na legislação atual.
Discute-se ainda a obrigatoriedade da convocação do cidadão eleitor para a prestação do serviço de mesário no período eleitoral por ser dever cívico e obrigação a todos imposta. Por ser um serviço obrigatório surgem alguns problemas no dia das eleições, resultantes de comportamentos inadequados, demonstrações de descaso e falta decomprometimento com os objetivos e valores das funções do mesário. A ocorrência desses fatos, em alguns casos, pode levar ao cerceamento do direito ao voto, gerando transtornos e prejuízos aos eleitores, tendo em vista que a regularidade perante a Justiça Eleitoral é pressuposto fundamental para obtenção de outros documentos e direitos garantidos ao cidadão.
O trabalho aborda ainda um ponto bastantecontroverso que envolve os trabalhadores que podem ser convocados para exercer a função de mesário nas eleições e os empregadores que tem se recusado a conceder-lhes as folgas que são garantidas por lei, em razão da prestação de serviço eleitoral de extrema relevância para a consolidação da democracia participativa no país.

O art. 98 da Lei das Eleições dispõe que os eleitores convocados paratrabalhar no período eleitoral terão direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem. Essa norma não vem sendo aceita por muitos empregadores, gerando muitos conflitos entre as partes, sendo necessária à atuação do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia.
Outro ponto analisado refere-se aos meiosjudiciais e extrajudiciais que podem ser utilizados para dirimir os conflitos decorrentes da questão dos dias de folga a que o mesário convocado faz jus, levando em consideração os reflexos advindos para os mesários nas relações trabalhistas e para os empregadores nas áreas criminal e trabalhista.
Ante a falta de lei específica que regulamente a questão dos dias de folga, nas áreas...
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