A importância da convenção de chicago de 1944

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A importância da Convenção de Chicago de 1944
I. A Convenção de Chicago de 7 de Dezembro de 1944 constituiu um marco fundamental na evolução do Direito Internacional Aéreo, numa altura em que o mundo lentamente acordava do pesadelo da II Guerra Mundial.
Coube, assim, à Conferência de Chicago a tarefa de, em poucas semanas, de 1 de Novembro a 7 de Dezembro de 1944, estabelecer um novo esquema notratamento jurídico-internacional da navegação aérea internacional, assim como as atividades conexas, inaugurando-se uma nova fase na evolução do Direito Internacional Aéreo, que ficaria conhecida precisamente por sistema de Chicago5.
Deste modo se entraria no 3º período de evolução do Direito Internacional Aéreo, marcado por uma forte internacionalização da navegação aérea, depois do 1º período– dos primórdios das primeiras legislações aéreas internas – e depois do 2º período – da internacionalização regional da navegação aérea através de algumas convenções internacionais.
II. A negociação e a redação da Convenção de Chicago, não obstante o clima de esperança com o fim da II Guerra Mundial, não corresponderia a qualquer unanimidade de pontos de vista, dentro de um quadro comumadmitido de intensificação da navegação aérea internacional e da necessidade da respectiva regulação no plano do Direito Internacional Público.
São conhecidas as duas grandes orientações de política internacional aérea que se debateram nas sessões e nos corredores dessa conferência internacional:
- por um lado, a posição dos Estados Unidos da América, que pretendiam a implantação de um sistema deliberdade total na utilização do espaço aéreo;
- por outro lado, a posição do Reino Unido, bem como do Canadá, que defendiam a conveniência de limitar uma eventual liberdade excessiva, numa lógica de dirigismo económico à escala global.
O resultado final plasmado na Convenção de Chicago viria a ser próximo desta segunda posição, aceitando a liberdade de navegação, mas ao mesmo tempo submetendo-a adiversos limites – prevaleceu assim a tese da “liberdade controlada”.
III. A Convenção de Chicago, que entrou em vigor na ordem internacional a 4 de Abril de 1947 e já com algumas revisões, tem um total de 96 artigos, os quais se distribuem por quatro partes, nos seguintes termos:
- Parte I – Navegação Aérea
- Parte II – A Organização da Aviação Civil Internacional
- Parte III – Transporte AéreoInternacional
- Parte IV – Disposições finais
Mas a Convenção de Chicago não é apenas constituída por estes artigos e inclui ainda acordos complementares, em matérias de índole específica, cuja natureza melhor aconselharia à sua autonomização documental, podendo assinalar-se dois, que integram o complexo do sistema normativo de Chicago:
- o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços AéreosInternacionais;
- o Acordo sobre o Transporte Aéreo Internacional.

A Organização da Aviação Civil Internacional e o Direito Internacional Aéreo
I. Se a Convenção de Chicago de 1944 marcou uma nova fase na evolução do Direito Internacional Aéreo, não é menos verdade que do mesmo passo inovou no plano institucional, com a concomitante criação da OACI, organização internacional que naquele tratadoreceberia o seu estatuto fundamental.
É assim que o art. 44º, no respectivo proémio, da Convenção de Chicago define essa organização nos seguintes termos: “A Organização terá como objectivo aperfeiçoar os princípios e a técnica da navegação aérea internacional e estimular o estabelecimento e desenvolvimento dos transportes aéreos internacionais…”.
Para o efeito, são várias as funções de que ficaespecificamente incumbida no tráfego aéreo internacional:
- a função legislativa: a produção normativa;
- a função política: a preparação de tratados internacionais;
- a função administrativa: a regulamentação técnica; e
- a função judicial: a resolução de conflitos.
II. A estrutura interna da OACI inclui os seguintes órgãos, com competências diferenciadas:
- a Assembleia;
- o Conselho;
-...
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