A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

RESUMO

Palavras-Chave:

SUMÁRIO
SUMÁRIO 8
INTRODUÇÃO 10
CAPÍTULO I - DO BEM DE FAMÍLIA 13
1. Conceito de Bem de Família. 13
1.1. Origem do Bem de Família. 14
1.2. Instituição no Brasil 15
1.3. Princípios Constitucionais Basilares do Direito à Moradia. 16
CAPÍTULO II – CLASSIFICAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA 18
2.1 - CONVENCIONAL OU VOLUNTÁRIO 19
2.1.1 Objeto de Proteção 19
2.1.2 Instituidores E Formas de Instituição 20
2.1.3. Beneficiários 24
2.1.3. Efeitos Jurídicos: Impenhorabilidade. Inalienabilidade. 25
2.1.5. Extinção 27
2.2. LEGAL OU INVOLUNTÁRIO 28
2.3. Benefícios e Beneficiários 31
CAPÍTULO III – EXECUÇÃO TRABALHISTA 32
3.1. Conceito de Crédito Trabalhista. 35
3.2. Responsabilidade Patrimonial e Processual 37
3.4. Responsabilidade dos Sócios Frente À Execução Trabalhista. 39
3.4. Caráter Alimentar do Crédito Trabalhista. Bens de Família. Impenhorabilidade. O que deve prevalecer? 43
CAPÍTULO IV – A PROBLEMÁTICA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA 47
4.1 . Reconhecimento do Bem de Família 47
4.2 . Momento Processual Para Se Aduzir Matéria De Ordem Pública – Penhora Do Bem De Família. 48
4.3 . Penhora Do Bem Imóvel Do Executado Empregador Doméstico. 49
4.4. Penhora Do Bem De Família Com Alto Valor De Mercado Vs Execução De Quantia Ínfima - Excesso De Execução. 50
4.5. Tentativa De Fraude À Execução E Confusão Patrimonial Da Executada Com O Patrimônio Dos Sócios. 53
Conclusão 55
Bibliografia 58

INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa abordar os aspectos polêmicos que envolvem a impenhorabilidade do bem de família do executado na Justiça do Trabalho.
Traremos uma visão ampla, conceituando o bem de família legal e convencional, distinguindo os institutos, tratando sobre suas características e suas implicações no mundo prático da Justiça Protecionista.
O legislador brasileiro visando proteger a entidade familiar das crises econômicas do sistema capitalista vigente no