A ILEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS

A ILEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS

VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR

MEDEIROS, JEFFERSON
Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix
AGUIAR, LETÍCIA
Graduando em Direito – Instituto Metodista Izabela Hendrix

RESUMO

Este artigo trata da ilegalidade dos condomínios fechados, como forma de violação do direito fundamental de locomoção. Baseia-se nas leis aplicáveis ao caso e doutrina. Apresenta o direito de ir e vir elencado do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o remédio constitucional para violação de tal mister.

Palavras-chave: Direito de ir e vir, condomínios fechados, ação civil pública.

ABSTRACT

This article is about the illegality of gated communities as a way of violation of the fundamental right of locomotion. Based on the law applicable to the case and doctrine. Displays the right of locomotion in Article 5º of the Federal Constitution and the constitutional remedy for breach this right fundamental.

Keywords: Right to come and go, gated communities, civil action
1. INTRODUÇÃO

Esta é uma pequena pesquisa realizada que visa mostrar o direito de ir e vir sob várias perspectivas.
No decorrer da pesquisa iremos falar sobre o direito de ir e vir. Apresentando-o como uma garantia fundamental aplicada a todos. Destacamos o aspecto histórico deste direito que vem se fazendo presente há vários séculos na sociedade. E ainda a importância desta garantia, bem como a sua mudança, por meio da instalação do estado democrático de direito.
A pesquisa foi realizada abordando conceitos doutrinários se pautando em leis aplicáveis ao tema. Traçamos uma evolução do conceito de liberdade deste a antiguidade até os dias atuais, sendo ela capaz de se instalar, nos mais diferentes espaços. E ainda, estudamos sobre o mundo capitalista, que ao nosso ver está cada vez mais restringindo o direito de ir e vir. Em seguida definimos o termo capitalismo, analisando inclusive os