A historia do direito penal

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A HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Ao se buscar a história do Direito Penal brasileiro, será necessário fazer um recorte histórico desde o seu nascimento até os dias atuais, traçando uma linha histórica do atual ordenamento jurídico, retornando através de uma viagem no tempo até a época do descobrimento.

O BRASIL COLÔNIA E AS ORDENAÇÕES DO REINO DE PORTUGAL.

Desde a época do descobrimentoaté a Proclamação da Independência, eram aplicadas em nosso território as leis vigentes em Portugal, as quais estavam consubstanciadas nas chamadas “Ordenações do Reino”, que versavam sobre Direito Público, Privado e Canônico, além de questões relacionadas à diplomacia e à sucessão do trono. Sendo assim, de 1500 até 1831, quando ocorreu a promulgação do promulgação do Código Criminal do Império,as Ordenações regularam o Direito Penal brasileiro.

No total, três Ordenações regularam o Direito Penal no território brasileiro: as Ordenações Afonsinas, que foram pouco utilizadas, uma vez que duraram apenas 14 anos; as Ordenações Manuelinas (1514 a 1603), período no qual iniciou-se a organização judiciária brasileira (em 1532); e as Ordenações Filipinas, que vigeram no período de 1603 a 1830.As Ordenações Afonsinas

Essas Ordenações estavam organizadas em cinco livros, sendo que o livro V era aquele que tratava sobre Direito Penal e Processual Penal. Sob a égide dessas Ordenações, além dos crimes punidos com mutilações e açoites, ainda havia a previsão da pena de morte, cominada para uma grande quantidade de crimes, tais como: o de lesa-majestade o homicídio, o estupro e o adultério(quando não perdoado pelo outro cônjuge), pois era entendido como uma afronta à família, aos costumes e, principalmente, às instituições cristãs. Em Portugal, quando o adultério era perdoado pelo cônjuge traído, ambos recebiam a pena de banimento perpétuo para as colônias portuguesas, dentre elas, o Brasil.

Quanto às penas privativas de liberdade, a prisão tinha basicamente uma função preventiva:a de evitar a fuga do autor do crime até seu julgamento, além de ser um meio de obrigar o agente a pagar as penas pecuniárias. Nos casos em que judeus e mouros se faziam passar por cristãos, a servidão penal era muito usada, permitindo que os ofendidos pudessem tomá-los como escravos.

2.2 As Ordenações Manuelinas

Editadas em 1514, à semelhança da estrutura das Ordenações Afonsinas, asOrdenações Manuelinas também eram compostas de cinco livros, sendo que o último também versava sobre Direito Penal e Processual Penal. Essas Ordenações não trouxeram mudanças significativas na esfera penal, uma vez que as penas permaneceram pouco alteradas. A pena de morte continuava a viger e era cominada com a mesma freqüência e com as mais variadas formas de crueldade, tais como: a mutilação física(esquartejamento), criminosos eram queimados vivos em fogueira ou amarrados à boca de um canhão.

Destacam-se as regras de execução penal, especialmente no caso das penas privativas de liberdade, que passaram a ter regras próprias. Entretanto as prisões ainda eram arbitrárias e ficava a critério do monarca fixá-las para cada caso. Durante a vigência dessas Ordenações, foram instaladas as primeirasinstituições jurídicas do Brasil. As Ordenações Filipinas é que foram efetivamente a legislação do início do regime colonial no Brasil. A legislação da época das Capitanias Hereditárias e dos primeiros tempos dos Governadores Gerais

2.3 As Ordenações Filipinas

Durante a unificação da Península Ibérica, o rei Felipe II da Espanha promoveu uma reforma jurídica, tornando o ordenamento jurídico dePortugal e de suas colônias semelhante ao ordenamento jurídico espanhol, cuja vigência teve início em 1603.

Semelhante às Ordenações anteriores, as Filipinas também eram organizadas em cinco livros. Entretanto, estas últimas remodelaram as Ordenações Manuelinas, acrescentando a elas as Leis Extravagantes formuladas durante todo o século XVI e mais algumas criadas pelos legisladores encarregados de...
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