A hierarquia dos estados

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A Constituição de Angola de 2010 por Jorge Miranda *
I1. As primeiras Constituições dos países africanos de língua portuguesaI – O acesso à independência dos cinco países africanos de língua portuguesa não se fez ao mesmo tempo e nos mesmos termos em que decorreu o acesso à independência dos demais países da África. Naturalmente tal como por toda a parte, esse tempo e esse modo haviam dedeterminar os seus sistemas políticos e constitucionais originários.
Com efeito, depois de ter sido longamente retardado por causa do regime político autoritário em Portugal, deu se a ritmo acelerado logo que este regime foi substituído, e em cerca de 15 meses. Os “movimentos de libertação” que tinham conduzido a luta (política militar ou só política) receberam o poder, praticamente sem transiçãogradual, por meio de acordos então celebrados com o Estado Português. Nuns casos (Guiné, Moçambique e Angola) os próprios movimentos viriam a proclamar a independência e a outorgar Constituições; noutros casos (Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe), ela seria declarada formalmente por assembleias eleitas, mas todas dominadas pelos respectivos movimentos, transformados também logo em partidos únicos.
II –As primeiras Constituições foram: a de 1973 (depois substituída pela de 1984), quanto à Guiné Bissau; as de 1975, quanto a Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Angola; e a provisória, de 1975 (depois substituída pela de 1980), quanto a Cabo Verde.E tiveram de comum:
a) Concepção monista do poder e institucionalização de partido único (correspondente ao movimento de libertação do país, ou,relativamente a Angola, ao movimento vencedor na capital);
b) Abundância de fórmulas ideológico proclamatórias e de apelo às massas populares;
c) Empenhamento na construção do Estado – de um Estado director de toda a sociedade;
d) Compressão acentuada das liberdades públicas, em moldes autoritários e até, em alguns casos, totalitários;
e) Organização económica do tipo colectivizante;
f) Recusa daseparação de poderes a nível da organização política e primado formal da assembleia popular nacional.
Em Cabo Verde e na Guiné Bissau, os regimes eram definidos como de “democracia nacional revolucionários” (art. 3º em cada uma das Constituições, respectivamente de 1980 e 1984), sendo o Partido Africano de Independência de Cabo Verde ou da Guiné e Cabo Verde a força política dirigente da sociedadee de Estado (art. 4º).
Moçambique era um Estado de democracia popular, pertencendo o poder aos operários e camponeses, unidos e dirigidos pela FRELIMO (art. 2º da sua Constituição).Em Angola, o MPLA Partido do Trabalho constituía “a vanguarda organizada da classe operária” e cabia lhe “como partido marxista leninista, a direcção política, económica e social do Estado nos esforços para aconstrução da sociedade socialista” (art. 2º da Constituição).
Em S. Tomé e Príncipe, era o Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe, como vanguarda revolucionária, a força política dirigente da Nação, cabendo lhe determinar a orientação política do Estado (art. 3º da respectiva Constituição).
III – O poder fora conquistado por movimentos de libertação vindos de duras lutas, que exigiam um comandocentralizado e, por vezes, personalizado. Por outro lado, a despeito da diferença de condições, na África dos anos 70 e 80 também era o modelo de partido único que prevalecia por toda a parte. Finalmente, Portugal não deixara nos seus antigos territórios nem instituições, nem tradições democráticas, liberais e pluralistas – até porque desde 1926 tão pouco houvera aqui instituições dessa naturezae foi só a seguir a 1974 (já depois de consumada a separação) que em Portugal se ergueu, de novo e com mais aprofundamento, o Estado de Direito.
Tudo isto e a influência ou a aproximação à União Soviética (então no máximo do seu aparente apogeu) poderão explicar o carácter não democrático e o afastamento dos modelos ocidentais nos cinco países de língua oficial portuguesa .
2. As transições...
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