A gestão pública da política de assistência social no brasil

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A GESTÃO PÚBLICA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

Caroline A. C. Gomes[i]

RESUMO
Este artigo abordará questões relacionadas política de Assistência Social no Brasil e sua forma de gestão no âmbito nacional. Pretende-se destacar os elementos necessários para a gestão pública da Assistência Social e sua efetivação dos direitos sociais, bem como identificar os desafiosencontrados nessa política para sua operacionalização. A análise apresentada fundamenta-se em pesquisa documental e estudos bibliográficos referentes à temática abordada. Priorizamos para este estudo, a legislação e normas pertinentes a esta política, e principais autores que abordam o tema, como Pereira, Sposati e Yasbek. Pode-se verificar que a gestão Política de Assistência Social obteve um grandeavanço com a implementação do Sistema Único de Assistência Social, mas ainda existem muitas dificuldades enfrentadas para gerir essa política seja na heterogeneidade do território ou universalização dos serviços a todos que deles necessitarem.

Palavra chave: assistência social, gestão e desafios.

INTRODUÇÃO

A Assistência Social foi promovida ao patamar de Política Pública a partirda Constituição Federal de 1988, sendo inserida no tripé da Seguridade Social conforme artigo 194 que diz “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A assistência social é prestada a quem dela necessitar independente de contribuição àseguridade social, e será financiada com recursos da seguridade social, bem como de outras fontes de recursos.
A regulamentação desta política deu-se com a aprovação da lei nº8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social, que visa assegurar a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado.

A característica de não contributiva quer dizer que não é exigidopagamento especifico para oferecera atenção de um serviço. O mesmo ocorre no atendimento em uma unidade básica de saúde ou em um escola. O acesso é custeado pelo financiamento público, cuja receita vem de taxas e impostos. Assim, os custos e o custeio são rateados entre todos os cidadãos. A proteção social não contributiva significa que o acesso aos serviços e benefícios independe de pagamentoantecipado ou no ato da atenção. (SPOSATI, 2005)

A partir da criação desta lei iniciou-se um novo processo de construção de gestão pública e participativa da Assistência Social, estabelecendo um redesenho institucional seguindo as diretrizes de descentralização político-administrativa, participação popular e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistênciasocial em cada esfera de governo.
Com o intuito de regular e organizar o sistema descentralizado e participativo foi instituída em 2004 a Política Nacional de Assistência Social – PNAS que estabelece como funções básicas da assistência social a proteção social que se especifica em básica e especial.
Levando-se em conta a heterogeneidade e desigualdade socio-territorial entre osmunicípios brasileiros criou-se um sistema para operacionalizar as ações de proteção social sendo este o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, regulando a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema de serviços, benefícios e ações da assistência social.
Ainda no contexto de gestão constituiu-se num primeiro momento a Norma Operacional Básica de 2005 para disciplinar eoperacionalizar conforme a CF/88, LOAS e legislação complementar a Política de Assistência Social e em 2006 aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH, para reestruturar e requalificar o setor público na gestão do trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviços...
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