A garantia do devido processo legal na transgressão disciplinar militar

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INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB
FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS FASB

ALEXANDER MIGUEL DE LIMA





A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR













BARREIRAS/BA
2009
ALEXANDER MIGUEL DE LIMA






A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITARProjeto de pesquisa apresentado a Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB, como requisito parcial para avaliação da disciplina de Monografia I sob a orientação da profa Kedja Gomes e ProfaMs Karla Cuellar.







BARREIRAS/BA
2009
SUMÁRIO
1INTRODUÇÃO........................................................................................................|4|
2 TEMA.......................................................................................................................|7|
3 DELIMITAÇÃO DO TEMA....................................................................................|8|
4 JUSTIFICATIVA......................................................................................................|9|
5PROBLEMA...........................................................................................................|11|
6 HIPÓTESES...........................................................................................................|12|
7 OBJETIVOS............................................................................................................|13|
8 FUNDAMENTAÇÃOTEÓRICA...........................................................................|14|
9 METODOLOGIA.....................................................................................................|19|
10 RECURSOS.........................................................................................................|20|
11 CRONOGRAMA..................................................................................................|21|
12REFERÊNCIAS...................................................................................................|22|


1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho justifica-se por sua complexidade, destarte, esta matéria não pode ser encarada como unidisciplinar, já que usa nas suas lições preceitos do Direito Penal Militar, Direito Administrativo, Constitucional, dentre outros, além de Regulamentos,como o Regulamento Disciplinar Militar do Exército (RDE). Possui grande importância, pois existe um grande efetivo de militares espalhados nas diferentes regiões do Brasil desconhecedores de seus direitos e garantias e reféns de abusos e ilegalidades. Assim o principal objetivo é levar ao aprofundamento do conhecimento em Direito Administrativo Militar, o profissional ou o acadêmico de direito,assim como contribuir com a Ciência Jurídica.
Vivemos numa época em que a busca pelo conhecimento está mais democrática, a informação chega como uma avalanche, a qual está mais a disposição das minorias carentes, que em outras épocas, mérito do avanço tecnológico, principalmente dos meios de comunicação, da globalização e de um sistema econômico mais equilibrado, o que se não é o ideal, porém já émais justo que no passado. O legislador constituinte atento a essas grandes mudanças que estavam atingindo a sociedade brasileira como um todo, procurou e ainda procura inseri-las no nosso Ordenamento Constitucional, principalmente sob a forma de Garantias Constitucionais, notadamente as Garantias Individuais e Coletivas inseridas nos 78 (setenta e oito) incisos do seu artigo 5º, característicaesta, que a torna uma das Constituições mais modernas do mundo, comparando-se com as de outros Estados Democráticos de Direito.
A incorporação dos Direitos Fundamentais nas Constituições, como maneira de asseverar o acesso das pessoas aos tribunais competentes assegurando-lhes as liberdades ameaçadas ou violadas, o direito que esses mesmos indivíduos possuem de poder dispor de um processo justo...
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