a função social da posse

A propriedade enquanto direito fundamental carrega consigo o dever de cumprimento da sua função social. Deste modo, este estudo tem como objetivo principal avaliar a função social da propriedade no sistema jurídico considerando o status constitucional de direitos e garantias individuais, em especial no texto constitucional brasileiro vigente. A concepção de função social nasceu da noção de que, enquanto vivente em sociedade, o homem deve empregar esforços no sentido de dar sua contribuição ao bem estar da coletividade em detrimento dos interesses unicamente individuais. Neste contexto, erige-se a teoria da função social, segundo a qual “todo indivíduo tem o dever social de desempenhar determinada atividade, de desenvolver da melhor forma possível sua individualidade física, moral e intelectual, para com isso cumprir sua função social da melhor maneira” (FIGUEIREDO, 2008, p. 83).

O perfil constitucional da função social se faz presente no artigo 5º XXII, XXIII e XXIV, da Constituição de 1988, onde é importante destacar seu caput.
Art. 5º da Constituição Federal, observa-se: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

É importante ressaltar que o direito é algo que influencia e é influenciado pela sociedade a todo tempo. As transformações da sociedade advindas do século XXI, procuraram se adequar a realidade social, visualizando a segurança jurídica e a igualdade, porém preservando a liberdade.
Art. 5º, XXII: É garantido o direito de propriedade. Art. 5º, XXIII: A propriedade atenderá sua função social. Art. 5º, XXIV: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

A Lei