A formação do sistema penal brasileiro

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A FORMAÇÃO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO
Eneida Orbage de Britto Taquary
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Resumo
O artigo objetiva discutir a formação do sistema normativo penal brasileiro, com levantamento histórico das normas penais, desde as Ordenações do Reino até o Código Penal de 1940, destacando os principais princípios e institutos.

Palavras-chave: Sistema normativo penal brasileiro. Reserva legal.
Preceitoprimário e secundário. Bens e interesses jurídicos.

1 Introdução
O sistema normativo penal brasileiro possui origem no direito português. Obviamente, ao utilizar-se a expressão sistema normativo pretende-se denominar o conjunto de normas que foram utilizadas no Brasil desde o seu descobrimento e que influenciou na formação da legislação penal brasileira. Essa ressalva é importante porque somenteem 1830 é que o Brasil tem o primeiro conjunto de normas penais sistematizadas em um código, anteriormente ao primeiro Código Criminal das leis que vigiam em

* Mestre em Direito e Mestre em Direito das Relações Internacionais, professora de
Direito Penal do Uniceub.

Revista Universitas Jus, Brasília, vol. 17, jul./dez. 2008.

Portugal, contidas nos denominados Livros que estavam contidosnas Ordenações do Reino de Portugal.1 As Ordenações do Reino não se caracterizavam como códigos, mas como uma coletânea de leis que eram distribuídas em livros e cujo conteúdo versava sobre os vários ramos do Direito.2 Na esfera penal, apesar de se encontrarem normas penais nos livros das Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, cada uma delas, subseqüente à outra, retratava a anterior, comalguns acréscimos; daí porque o Livro V das Ordenações Filipinas é tão marcantemente divulgado. Não porque tenha sido o melhor elaborado, mas porque representava a sistematização das normas penais anteriores e algumas poucas inovações.3 Apesar da repetição das leis, já se diferenciava nos tipos em abstrato o preceito primário e o secundário.4 No primário, a descrição dos elementos específicos docrime e, no secundário, a pena cominada. A aplicação do princípio da reserva legal já estava presente no Brasil, determinando que “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”.5 O Livro V das Ordenações Filipinas que vigorou durante o Brasil Colônia foi substituído após a outorga da Constituição de 1824 que, em seu texto, estabelecia a elaboração de um códigocivil e criminal. O Código
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PIERANGELI, José Henrique. Códigos penais do Brasil: evolução histórica. São Paulo: Javoli, 1980. p. 27-60. 2 PIERANGELI, José Henrique. Códigos penais do Brasil: evolução histórica. São Paulo: Javoli, 1980. p. 27-60. 3 Ibidem, p. 27-60. 4 O tipo em abstrato contém os elementos objetivos, subjetivos e normativos. É a descrição do comportamento humano, comissivo ouomissivo, doloso ou culposo, com ou sem previsão de resultado, estabelecido em um título do Código Penal, mediante a proteção de um bem ou interesse jurídico. Os preceitos primário e secundário estão contidos nos chamados elementos genéricos da infração penal, o fato típico e antijurídico. 5 PIERANGELI, op. cit., p. 27-60.

Revista Universitas Jus, Brasília, vol. 17, jul./dez. 2008.

Criminalveio em 1830, bem antes do Código Civil, que somente surgiu em 1916. 6 O Código Criminal do Império representa a primeira sistematização de legislação penal no Brasil e sua estrutura perpetuou-se até o código penal vigente. 7 O referenciado Código era disciplinado em duas partes: a geral e a especial. Na parte geral, as normas penais não incriminadoras e classificadas em explicativas,declarativas ou permissivas, consoante trouxessem em seu bojo um esclarecimento sobre a utilização das normas, uma assertiva afirmativa ou negativa sobre a interpretação de determinado instituto ou a previsão de um princípio. Por fim, a permissão de violação de um princípio em condições excepcionais e, na parte especial, os crimes e a cominação das penas. Os bens e interesses jurídicos eram disciplinados...
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