A figura do amicus curiae no controle abstrato de constitucionalidade brasileiro

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  • Publicado : 17 de fevereiro de 2013
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1. Introdução

O controle de constitucionalidade surgiu nos Estados Unidos por ocasião do julgamento do famoso caso Marbury versus Madison. Naquela ocasião, o magistrado demonstrou que, se as leis ordinárias fossem contrárias ao texto constitucional, não deveriam ser aplicadas in concreto .
Trata-se de sistema criado a fim de verificar a adequação de lei ou ato normativo perante os ditamestraçados pela Constituição Federal. Esse mecanismo tem fundamento nas idéias preconizadas por Kelsen, as quais revelam a supremacia da Lei Maior sobre todas as demais espécies legislativas.
Para José AFONSO DA SILVA a Constituição é “a lei fundamental suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normasfundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas”.
No Brasil, especialmente, o controle de constitucionalidade, por sua própria natureza, não admite intervenção de terceiros. Essa regra, contudo, foi atenuada pelo disposto no art. 7o, § 2o, da lei n. 9.868/99, com a introdução de nova personagem processual, o denominado amicus curiae.

2. Conceito efinalidade do instituto

A expressão amicus curiae é de origem latina e significa "amigo da Corte". O preciso escólio de Alexandre de MORAES informa que a função primordial dessa figura processual é “juntar aos autos parecer ou informações com o intuito de trazer à colação considerações importantes sobre a matéria de direito a ser discutida pelo Tribunal, o conhecimento pleno das posições jurídicase dos reflexos diretos e indiretos relacionados ao objeto da ação”.
O amicus curiae materializa-se com a participação de órgãos ou entidades que, de alguma forma, defendem interesses pertinentes à matéria em que se questiona a constitucionalidade.

3. Aspectos jurídicos da utilização do amicus curiae: Lei n. 9.868/99

O fundamento legal do amicus curiae está na Lei n. 9.868/99 que dispõesobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Em face da objetividade que rege o processo de constitucionalidade, não há a possibilidade de se admitir a intervenção de terceiros, a teor do art. 7o da referida lei, verbis:
“Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de açãodireta de inconstitucionalidade.”
No entanto, tendo em vista que as relações sociais tornam-se cada vez mais complexas, mister se faz que o julgador possa ter em mãos informações provenientes de órgãos ou entidades especializadas sobre os temas colocados ao crivo da constitucionalidade.
Por essa razão, foi instituída a figura do amicus curiae no § 2o do art. 7o da lei n. 9.868/99:
“§ 2o Orelator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.”

Deveras, se por um lado a indigitada lei não permitiu a presença do instituto da intervenção de terceiros, o legislador, acompanhando a evolução da sociedade, passou a permitir aparticipação de órgãos ou entidades no feito, que agirão com imparcialidade, fornecendo informações sobre assuntos específicos.
Nesse ponto, cumpre observar as precisas elucidações do Ministro Celso de Mello, por ocasião da apreciação de medida cautelar na ADIN 2130 - SC :
A regra inscrita no art. 7º, § 2º da Lei nº 9.868/99 - que contém a base normativa legitimadora da intervenção processsualdo amicus curiae - tem por objetivo pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia. É certo que, embora inovadora em tema de controle abstrato de constitucionalidade (que faz instaurar processo de natureza marcadamente objetiva), a disciplina legal pertinente ao...
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