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  • Publicado : 30 de setembro de 2012
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O modelo constitucional sobre normas de direitos e garantias fundamentais adotado pela CF/88 e a necessária abertura do Ministério Público para a sociedade


Em relação aos modelos constitucionais e a sua análise no contexto dos direitos e das normas de direitos fundamentais, tanto em sua dimensão formal quanto material, a doutrina aponta a existência de três modelos [1].
Oprimeiro é o modelo puramente procedimental, em que Constituição só dispõe sobre normas de organização e de procedimento. A Constituição não chega a excluir, diretamente, conteúdos possíveis ao direito positivo. O que é criado de acordo com os procedimentos e formas previstos compõe o direito positivo. A influência da Constituição na criação do direito positivo é somente mediata. O legislador temliberdade para dispor sobre quaisquer espécies de conteúdo de direito positivo. A tal modelo, corresponderia uma teoria dos direitos fundamentais que parte da concepção de que os direitos fundamentais não têm força vinculante contra o legislador. Na concepção desse modelo, afirma Robert Alexy, é nula a importância material dos direitos fundamentais [2].
O segundo, totalmente oposto ao modelopuramente procedimental, é o modelo puramente material. Neste modelo, a Constituição contém exclusivamente normas materiais, de acordo com as quais, por intermédio de operações metódicas e independentemente de qual seja a sua configuração, torna-se possível obter o conteúdo de cada norma do sistema jurídico. Enquanto, no modelo puramente procedimental, as questões devem ser solucionadas por intermédiode uma decisão proposta pela disciplina regulatória da Constituição, no modelo puramente material, a obtenção de soluções se dá com o conhecimento do conteúdo da Constituição [3].
O terceiro modelo constitucional é o misto, conciliatório ou eclético, no qual há uma junção entre os modelos puramente procedimental e puramente material. Neste modelo misto, há elementos materiais quedeterminam, em relação aos direitos fundamentais, os objetivos do Estado, bem como elementos procedimentais, cujo núcleo contém normas sobre o procedimento legislativo [4]. A Lei Fundamental alemã de 1949, a Constituição brasileira de 1988, entre outras, seguem o modelo constitucional misto.
Assinala Robert Alexy que pelo fato de estarem reciprocamente vinculados, em uma Constituição, elementosprocedimentais e materiais, o sistema jurídico, em sua totalidade, sofre grandes consequências, pois há conteúdos do sistema jurídico que, do ponto de vista da Constituição, são meramente possíveis, como existem alguns conteúdos, constitucionalmente necessários, e outros, impossíveis. Portanto, no modelo constitucional misto, à fundamental formal, soma-se a fundamentação material. Os direitosfundamentais e as normas de direitos fundamentais seriam materialmente fundamentais, tendo em vista que, a partir delas, tomam-se decisões a respeito da estrutura normativa básica do Estado e da Sociedade. Aqueles que conferem pouco conteúdo à Constituição acabam conferindo muito conteúdo ao legislador. As questões referentes à liberdade e à igualdade não teriam incidência parcial, mas em todos osâmbitos do sistema jurídico. Nas diretrizes das teses da fundamentação formal e material, tem-se dito que as normas de direito fundamental exercem um papel central no sistema jurídico [5].
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 segue, como afirmado, o modelo misto, eclético ou conciliatório, mas com algumas peculiaridades importantes. A primeira delas decorre do compromissoconstitucional com a transformação da realidade social, manifestado em um conjunto de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, muito bem delineado no art. 3º da CF/88. A segunda é fruto da inserção, inédita em nossa história, dos direitos ou interesses coletivos como direitos fundamentais, que passam a compor o núcleo principal, com eficácia irradiante máxima, do sistema jurídico...
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