A falta de pagamento

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  • Publicado : 10 de março de 2012
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O presente relatório pretende abordar e defender a Acção Executiva como a forma mais adequada do Agente de Execução cobrar os seus créditos. Iremos deste modo, apresentar o Procedimento de Injunção como meio de obter o título executivo que servirá de suporte à referida acção executiva.

Direito de Crédito: Origem
Cobrança do Crédito
Âmbito de Aplicação
Decreto-lei 32/2003 de 17 de FevereiroCriação do título executivo
O Requerimento Executivo de Injunção (O que é)
O Requerimento de Injunção
Oposição ao Titulo Executivo
Aposição da Fórmula Executória
Acção Executiva

Direito de Crédito: Origem
O Agente de Execução está para o exequente, como um fornecedor está para o cliente. Como tal tem o direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser reembolsado dasdespesas realizadas no decorrer desta relação jurídica. Trata-se de uma relação jurídica, que se inicia no momento em que, por indicação do exequente ou por nomeação, se dá a aceitação do Agente de Execução. A partir da aceitação, o agente de execução tem o direito de receber do exequente uma provisão, com a qual vai fazer face às despesas correntes do processo, pois não é obrigado a adiantar doseu bolso, as despesas que competem ao exequente.
Os problemas de cobrança de honorários pelo agente de execução, não se verificam quando um processo executivo tem provimento e segue o seu fim primordial, a venda executiva. Estes levantam-se, por exemplo, quando após ter dado inicio à acção executiva, o exequente se depara com a completa ausência de património susceptível de venda executiva ouentão, encontrado património do executado, este mostra-se insuficiente para cobrir toda a quantia exequenda. Nestes casos a maioria das vezes, o processo extingue-se por inutilidade superveniente da lide, prevista no artigo 287º al. e) do Código Processo Civil (CPC) com custas a cargo do executado, mas que dificilmente são pagas por este.

Dada a falta de meios de cobrança coerciva do fruto do seutrabalho, muitas vezes o exequente torna-se aqui devedor pois não realiza o pagamento dos honorários ao Agente de Execução, que adquire assim um direito de crédito.

Procedimento de Injunção como meio de Cobrança – Âmbito de Aplicação

Variados são os entendimentos que defendem ser a acção de honorários, art. 76º do CPC, a acção indicada para realizar a cobrança coerciva do crédito do agentede Execução. No entanto, é de entender ser o procedimento de injunção, o meio mais adequado para exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias do exequente, pois através deste podemos conferir força executiva à nota discriminatória de honorários e torná-la título executivo.
O Decreto-Lei 269/98 de 01 de Setembro, no seu artigo 7º define o Procedimento de Injunção como “a providência que temcomo fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1º do diploma preambular (obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00), ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei nº 32/2003 de 17 de Fevereiro”. Na verdade é a partir da parte final deste artigo quese fundamenta o procedimento de injunção como meio de cobrança.

O Decreto-lei nº 32/2003 de 17 de Fevereiro, além de definir o que se entende por transacção comercial, define igualmente o que se entende por empresa. De acordo com o artigo 3º al. a) entende-se por “transacção comercial, qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectivanatureza, forma ou designação, que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração”. E por “Empresa, qualquer organização que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma, mesmo que exercida por pessoa singular.
O Preâmbulo do Decreto-Lei 32/2003 de 17 de Fevereiro refere que este se destina a transpor para a ordem jurídica interna uma...
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