DIREITO EMPRESARIAL E EVOLUÇÃO HISTÓRICA

RESUMO
O presente artigo tem, por objetivo, apresentar um panorama geral sobre a evolução
histórica do direito comercial brasileiro e, também, abordar asprincipais diferenças
entre o velho Código Civil, de 1916, e o atual, de 2003, no que diz respeito à matéria
comercial.

Em janeiro de 2002 foi promulgado, finalmente, o novo Código CivilBrasileiro
(Lei 10406 de janeiro de 2002), criticado por muitos em razão do longo tempo em que
esteve em trâmite no Congresso Nacional, já que o projeto é de 1.975 (Projeto
634/75). O novo Código Civildestaca-se por disciplinar a matéria civil e também as matérias comerciais, realizando no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Itália, em 1.942,
a unificação legislativa do Direito Privado tradicional.O Novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, revogando
expressamente o Código Civil de 1.916 (Lei nº 3071 de 1º de janeiro de 1.916), e
revogou também a Primeira Parte do CódigoComercial (Lei nº 556 de 25 de junho de
1.850), que trata do “Comércio em Geral”. Em razão da referida unificação legislativa,
é necessário destacar alguns aspectos referentes à autonomia jurídica doDireito
Comercial e à evolução proporcionada a esses ramos do Direito Privado com o
surgimento do novo Código, afastando-se, de imediato, qualquer entendimento
precipitado que possa sugerir o fimou o desprestígio do direito comercial no país pela
inserção de suas normas fundamentais no Código Civil.
A autonomia legislativa de determinado ramo do direito resulta de uma opção do legislador. Ofato do direito comercial possuir as suas normas fundamentais
inseridas em um Código ao lado das normas do direito civil não prejudica a sua
autonomia jurídica. No novo C.C., a matéria de naturezacomercial é disciplinada no
Livro II da Parte Especial que possui 229 artigos e denomina-se “Do Direito de Empresa”, não se confundindo a natureza comercial desses dispositivos com os
demais... [continua]

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(2012, 08). A evolução do direito empresarial. TrabalhosFeitos.com. Retirado 08, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/a-Evolu%C3%A7%C3%A3o-Do-Direito-Empresarial/335693.html

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"A evolução do direito empresarial." TrabalhosFeitos.com. 08, 2012. Acessado 08, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/a-Evolu%C3%A7%C3%A3o-Do-Direito-Empresarial/335693.html.