A evolução do direito empresarial

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DIREITO EMPRESARIAL E EVOLUÇÃO HISTÓRICA

RESUMO
O presente artigo tem, por objetivo, apresentar um panorama geral sobre a evolução
histórica do direito comercial brasileiro e, também, abordar as principais diferenças
entre o velho Código Civil, de 1916, e o atual, de 2003, no que diz respeito à matéria
comercial.

Em janeiro de 2002 foi promulgado, finalmente, o novo Código CivilBrasileiro
(Lei 10406 de janeiro de 2002), criticado por muitos em razão do longo tempo em que
esteve em trâmite no Congresso Nacional, já que o projeto é de 1.975 (Projeto
634/75). O novo Código Civil destaca-se por disciplinar a matéria civil e também as matérias comerciais, realizando no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Itália, em 1.942,
a unificação legislativa do Direito Privado tradicional.O Novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, revogando
expressamente o Código Civil de 1.916 (Lei nº 3071 de 1º de janeiro de 1.916), e
revogou também a Primeira Parte do Código Comercial (Lei nº 556 de 25 de junho de
1.850), que trata do “Comércio em Geral”. Em razão da referida unificação legislativa,
é necessário destacar alguns aspectos referentes à autonomia jurídica doDireito
Comercial e à evolução proporcionada a esses ramos do Direito Privado com o
surgimento do novo Código, afastando-se, de imediato, qualquer entendimento
precipitado que possa sugerir o fim ou o desprestígio do direito comercial no país pela
inserção de suas normas fundamentais no Código Civil.
A autonomia legislativa de determinado ramo do direito resulta de uma opção do legislador. Ofato do direito comercial possuir as suas normas fundamentais
inseridas em um Código ao lado das normas do direito civil não prejudica a sua
autonomia jurídica. No novo C.C., a matéria de natureza comercial é disciplinada no
Livro II da Parte Especial que possui 229 artigos e denomina-se “Do Direito de Empresa”, não se confundindo a natureza comercial desses dispositivos com os
demais artigosdo Código. Portanto, a matéria comercial não se confunde com a
matéria civil no novo C.C., sendo um dos fatores que evidenciam a autonomia jurídica
do direito comercial.
Embora possam ser apresentadas várias críticas ao novo Código Civil, não se
pode deixar de ressaltar os benefícios proporcionados ao direito comercial como, por
exemplo, a adoção da teoria da empresa nas suas normasfundamentais, que vem
consolidar a ampliação e abrangência do direito comercial no País, tendência
verificada nos últimos trinta anos da doutrina, na legislação e na Jurisprudência. O
novo C.C., ao adotar a teoria da empresa para disciplinar a matéria comercial, rompe o
período de transição vivido pelo direito comercial desde 1970 no Brasil, afastando-o da
antiga idéia francesa da enumeraçãoartificial de atos do comércio na lei segundo o
gênero de atividade, que excluía do regime comerciais importantes atividades
econômicas como, por exemplo, a prestação de serviços em geral e a atividade
imobiliária.
A teoria da empresa elaborada pelos italianos não se preocupa com o gênero
da atividade econômica. O que importa para a teoria da empresa é o desenvolvimento
da atividade econômicamediante a organização de capital, trabalho, tecnologia e
matéria-prima, que resulta na criação e na circulação de riquezas. Com a teoria da empresa, o direito comercial passa a ser baseado e delimitado na atividade econômica
organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, libertando-se da
arbitrária divisão das atividades econômicas segundo o seu gênero, como previa a
teoria dosatos de comércio.
O novo C.C. surge como referência ao início de uma nova fase do direito
comercial brasileiro, contribuindo para a sua evolução no país, ao contrário do que
possa sugerir, de imediato, a unificação legislativa realizada. O Código Civil de 2002
aparece para transpor o período de transição do direito comercial, consolidando-o
como o direito da empresa, maior e mais adequado para...
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