DIREITO EMPRESARIAL E EVOLUÇÃO HISTÓRICA

RESUMO
O presente artigo tem, por objetivo, apresentar um panorama geral sobre a evolução
histórica do direito comercial brasileiro e, também, abordar as principais diferenças
entre o velho CódigoCivil, de 1916, e o atual, de 2003, no que diz respeito à matéria
comercial.

Em janeiro de 2002 foi promulgado, finalmente, o novo Código Civil Brasileiro
(Lei 10406 de janeiro de 2002), criticado por muitos em razão do longo tempo em que
esteve emtrâmite no Congresso Nacional, já que o projeto é de 1.975 (Projeto
634/75). O novo Código Civil destaca-se por disciplinar a matéria civil e também as matérias comerciais, realizando no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Itália, em 1.942,
aunificação legislativa do Direito Privado tradicional.
O Novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, revogando
expressamente o Código Civil de 1.916 (Lei nº 3071 de 1º de janeiro de 1.916), e
revogou também a Primeira Parte do CódigoComercial (Lei nº 556 de 25 de junho de
1.850), que trata do “Comércio em Geral”. Em razão da referida unificação legislativa,
é necessário destacar alguns aspectos referentes à autonomia jurídica do Direito
Comercial e à evolução proporcionada aesses ramos do Direito Privado com o
surgimento do novo Código, afastando-se, de imediato, qualquer entendimento
precipitado que possa sugerir o fim ou o desprestígio do direito comercial no país pela
inserção de suas normas fundamentais no CódigoCivil.
A autonomia legislativa de determinado ramo do direito resulta de uma opção do legislador. O fato do direito comercial possuir as suas normas fundamentais
inseridas em um Código ao lado das normas do direito civil não prejudica a suaautonomia jurídica. No novo C.C., a matéria de natureza comercial é disciplinada no
Livro II da Parte Especial que possui 229 artigos e denomina-se “Do Direito de Empresa”, não se confundindo a natureza comercial desses dispositivos com os [continua]

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(2012, 08). A evolução do direito empresarial. TrabalhosFeitos.com. Retirado 08, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/a-Evolu%C3%A7%C3%A3o-Do-Direito-Empresarial/335693.html

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"A evolução do direito empresarial." TrabalhosFeitos.com. 08, 2012. Acessado 08, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/a-Evolu%C3%A7%C3%A3o-Do-Direito-Empresarial/335693.html.