A estrutura do legislativo e os desafios do século xxi

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  • Publicado : 27 de junho de 2012
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A estrutura do legislativo e os desafios do século XXI

O Poder Legislativo Federal é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, que representam respectivamente o povo brasileiro e osestados (além do Distrito Federal). As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Legislativo o Tribunal deContas, que auxilia o Congresso Nacional no controle e fiscalização da administração pública.
O Senado e a Câmara formam o Congresso Nacional, sede do Poder Legislativo O Congresso Nacional éresponsável por elaborar leis e fazer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades públicas. O sistema adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duasCasas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias exclusivas de cada órgão.
Entreas competências privativas da Câmara dos Deputados estão a autorização para instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de estado, a tomada de contas dopresidente da República, quando não apresentadas no prazo constitucional, a elaboração do Regimento Interno, a disposição sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinçãodos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a eleiçãodos membros do Conselho da República.
Já o Senado Federal tem entre as principais funções propor, debater e aprovar leis que são de interesse do país, fazer com que os direitos constitucionais doscidadãos sejam respeitados, aprovar, por voto secreto, o nome de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo presidente da República, chefes de missão diplomática de caráter...
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