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Declaração Anual do Simples Nacional(DASN)
Exercício: 2010 Ano Calendário: 2010

RECIBO DE ENTREGA
DECLARAÇÃO ORIGINAL Período abrangido pela Declaração: . 1. Informações do Contribuinte Nome empresarial DOURADO & SIMIAO INFORMATICA LTDA. - ME Data da Abertura no CNPJ 27/01/2010 Situação Especial Evento: Extinção 28/12/2010 CNPJ da Matriz 11.581.870/0001-18 Data de Opção 27/01/2010 01/01/2010a 28/12/2010

Data do evento: Regime de Apuração . Competência .

CNPJ das Filiais Presentes Nesta Declaração . Nenhuma . 2. Resumo da Declaração PA Número da Apuração Receita Bruta Auferida (competência) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.125,00 R$ 2.750,00 R$ 11.085,00 R$ 0,00 R$ 5.500,00 R$ 2.250,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Valor Devido do Principal Total de DAS Pagos

01/2010 02/2010 03/201004/2010 05/2010 06/2010 07/2010 08/2010 09/2010 10/2010 11/2010 12/2010

11581870201001002 11581870201002001 11581870201003001 11581870201004001 11581870201005001 11581870201006001 11581870201007001 11581870201008001 11581870201009001 11581870201010001 11581870201011001 11581870201012001

R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 427,50 R$ 165,00 R$ 665,10 R$ 0,00 R$ 330,00 R$ 135,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 427,50 R$ 165,00 R$ 665,10 R$ 0,00 R$ 330,00 R$ 135,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

3. Informações da Recepção da Declaração Data e Horário da Transmissão da Declaração

04/02/2011 09:35:17 Número do Recibo 02.07.11035.0023785-2 Autenticação 11096.58607.18697.70970

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO MULTA PORATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL .
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CNPJ: 11.581.870/0001-18 Nome empresarial: DOURADO Local/Município: 08.18.0.00/SAO PAULO 2. DADOS DA DECLARAÇÃO Exercício Ano-Calendário Nº de Meses em Atraso ou Fração de Atraso 1 Prazo Final de Entrega Data de Entrega Tipo da Declaração Data do Evento

2010

2010

31/01/2011

04/02/2011Especial e Original

28/12/2010

3. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (A) Base de Cálculo da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (B) Percentual Aplicável : 2% x Número de Meses ou Fração de Atraso, Limitado a 20% (C) Valor Calculado da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (A x B) (D) Valor da Multa com Redução em Virtude de Entrega Espontânea da Declaração (50% de C) (E) Valor daMulta Mínima (F) Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (maior valor entre D e E) 4. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos Fatos: A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos e contribuições informados naDASN, ainda que integralmente pago, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da Declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais). Fundamentação Legal: Arts. 25, caput, e 38, inciso I, § 1º, § 2º, inciso I, e § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º daLei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008; Resolução nº 10, de 28 de junho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, arts. 4º, § 1º, e 14, § 5º. 5. INTIMAÇÃO Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a, no prazo de trinta dias contados da ciência desta Notificação de Lançamento, pagar ou impugnar o presente crédito tributário. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado daReceita Federal do Brasil de Julgamento e protocolizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto nos artigos 5º, 15, 17 e 23, inciso III, alínea b, § 2º, inciso III, alínea c do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e art. 113 da Lei...
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