A era digital

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  • Publicado : 4 de abril de 2013
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1) Quando as disposições impliquem em deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.
2) Fica assegurada a tutela dosdireitos relativos a programa de computador pelo prazo de
cinqüenta anos, contados a partir de 1º. de janeiro do ano subseqüente (2014) ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação. Sepublicar dia 08 de agosto, somente dia 1º de Janeiro do ano subseqüente. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
3) Os programas de computador poderão, a critério dotitular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.
4) O pedido deregistro estabelecido neste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:
I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicasou jurídicas;
II - a identificação e descrição funcional do programa de computador; e
III - os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizarsua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.
5) Um programa de computador, embora não seja patenteável ainda no Brasil, pode serregistrado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Procedendo dessa maneira, o criador do software terá seus direitos reservados, podendo processar judicialmente algum terceiro que tentar copiarseu programa, uma vez que o mesmo tenha seu devido registro. 
6) Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, osdireitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a...
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