A eficácia do eca frente à criminalidade

A Eficácia do ECA, na atualidade, frente à criminalidade
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi elaborado a partir do artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Foi aprovado no Brasil em 13 de julho de 1990 mediante a sanção presidencial da Lei 8.069. o ECA é norteado pela Doutrina da Proteção Integral e introduz na sociedade brasileira uma
[...] concepção da criança e do adolescente como sujeito de direitos, isto é, cidadãos passíveis de proteção integral, vale dizer, de proteção quanto aos direitos de desenvolvimento físico, intelectual, afetivo, social e cultural (ANDRADE, 2000, p. 18). a criança e o adolescente estão cercados de proteção quanto ao seu desenvolvimento em todas as esferas. Assegurados os direitos, violá-los implica conseqüências hediondas, especialmente por se tratarem de seres humanos em situação peculiar de crescimento e formação.
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

As Medidas Socioeducativas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Capítulo VI, Seção 1) e correspondem a sanções aplicadas ao adolescente infrator, cuja idade varia entre 12 e 18 anos. Verificado o ato infracional, a Justiça poderá imputar ao adolescente as seguintes medidas:

I – advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;

Estas medidas estão previstas no artigo 112 do ECA que, neste ano, estará completando 21 anos. Há necessidade de medidas – seja punitiva e/ou advertência - também à família do infrator.
MAIORIDADE PENAL: OS PRÓS E CONTRAS
A redução da maioridade penal tem sido discutida como solução para a criminalidade infantil.
O Estatuto publicado em 1990 se constitui como instrumento que pretende acolher e resgatar, da marginalidade, a criança e o adolescente em conflito, ou não, com a lei no Brasil e ainda,