A eficácia da aplicabilidade das penas e medidas alternativas

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A chamada transação no Direito penal aplicada no Brasil tem sua origem no Direito norte-americano, no instituto da plea bargaining. Segundo Teles (2004), a plea barganing significa a realização da justiça mediante negociação entre acusador e acusado, por meio da qual este se considera culpado em troca do benefício de receber pena por crime menos grave, ou por menor número de crimes. Já no Direitoitaliano, o instituto que mais se aproximo do nosso é o patteggiamento, que significa um acordo através do qual o acusador e acusado propõem ao juiz a aplicação de sanções substitutivas das inicialmente previstas em lei.

Com o Decreto-Lei nº. 2.848, de 1940, que deu origem ao Código Penal vigente, três foram as penas restritivas de direitos, apontadas como penas alternativas, que visavamproporcionar ao condenado uma recuperação sociável fora do cárcere. "As penas restritivas de direitos são: I – prestação de serviço à comunidade; II – interdição temporária de direitos; III – limitação de fim de semana" (ART. 43, CPB).

Com a abertura política na década de 1980, houve a reforma da Parte Geral do Código Penal por meio da Lei nº. 7.209/84, antes mesmo da promulgação de nossaConstituição Federal vigente que é de 1988. Essa reforma dava os primeiros sinais de modificação nas execuções penais no País rumo as Penas Alternativas. Com efeito, a referência de política criminal alternativa no Brasil está aportada na Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, como instituto da transação penal que alcança os crimes de menor potencial ofensivo – aqueles crimes cuja pena máxima é igual ouinferior a dois anos, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial previstos no CPB (Lei nº. 2.848/40) e os delitos previstos nas Leis de Contravenções Penais – LCP (Decreto-Lei nº. 3.688/41) – e permite aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Destarte, uma das características gerais da Lei nº. 9.099/95, é a celeridade da aplicaçãopenal através dos juizados especiais, conforme preceitua os arts. 72 ss.

A transação da Lei nº. 9.099, além de aplicar-se apenas aos crimes de menor potencial ofensivo e às contravenções penais, é da iniciativa do Ministério Público, que a proporá ao agente do fato. Se este aceitar, a proposta será levada ao juiz, para homologá-la. Discute-se se essa iniciativa é exclusiva da acusação, ou se,preenchidos seus requisitos, a transação seria um direito do agente do crime (TELES, 2004: 377).

É racional ressaltar que para ocorrer a transação penal faz-se necessário as seguintes condições; 1) – não ter, o autor da infração, sido condenado pela prática de crime, à pena privativa de liberdade em sentença definitiva; 2) não ter sido o autor beneficiado nos últimos cinco anos em outratransação penal; 3) ter o autor bons antecedentes, como conduta social e personalidade irreprováveis, motivando ser a transação penal suficiente para a prevenção e reprovação do crime, de modo que o juiz aplicará pena restritiva de direito ou multa.

Demonstrando resultados positivos foram acrescidas outras Penas Alternativas na legislação brasileira. Com a criação da Lei nº. 9.714, de 25 de novembro de1998, alterou os arts. 43 e seguintes do CPB, tendo sido criadas alternativas à pena de prisão: prestação pecuniária, perdas de bens e valores e prestação de serviços às entidades públicas. Ressalte-se que foram vetados dispositivos da Lei nº. 9.714/98, que previam o recolhimento domiciliar e a advertência (pena inferior a seis meses).

A inovação legislativa de 1998, a prestação pecuniáriatrata-se de pagamento, em dinheiro, de um valor determinado pelo juiz, entre um e 360 salários mínimos, a ser efetuado à própria vítima ou a seus dependentes, ou, quando o crime não tiver atingido interesse jurídico de particular, à entidade pública ou privada com finalidade social. É salutar mencionar que a lei fala em dependentes e não em sucessores,

Daí que se, por ocasião da sentença, a...
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