A efetividade dos Juizados Especiais Cíveis

CENTRO UNIVERSITARIO LUTERANO DE MANAUS - CEULM
CURSO DE DIREITO

ACESSO A JUSTIÇA: A EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.

MANAUS - AM
2015
WILLIAM LOUREIRA DE SOUZA FILHO

ACESSO A JUSTIÇA: A EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.

MANAUS - AM
2015
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
2 TEMA 5
3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 5
4 PROBLEMA 5
5 JUSTIFICATIVA 5
6 OBJETIVOS 5
6.1 objetivo geral 6
6.2 Objetivos específicos 6
7 REFERENCIAL TEÓRICO 7
7.1 Histórico do Acesso a Justiça 7
7.2 Princípios norteadores da atuação dos juizados especiais 09
7.3 Pontos positivos e negativos na atuação dos Juizados Especiais. 12
7.4 Considerações sobre a Lei no. 9.099/95 17
8 METODOLOGIA 19
8.1 Método de abordagem 19
8.2 Técnicas de pesquisa 19
9 ORÇAMENTO 20
9.1 Cronograma de execução física 20
REFERÊNCIAS 21

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem como objetivo fazer uma analise da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) ao que se refere à possibilidade de conversão em prisão por descumprimento de pena restritiva de direitos imposta por transação penal, em face dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório consagrados no artigo 5º, LIV, LV da Constituição da República de 1988.
Frente a esta realidade, os Juizados de Pequenas Causas nasceram antes mesmo da Constituição de 1988 tendo seu nome simpaticamente caído nas graças dos cidadãos que logo associarão o nome a seus problemas, trazendo-os a prestação jurisdicional. Seus preceitos orientadores foram mantidos pelos atuais Juizados Especiais Cíveis.
Dessa forma, o ingresso à justiça é estudado nesta tese através de obras escritas sobre os Juizados Especiais, nascidos a partir da Constituição de 1988 e regulamentados pela Lei 9.099/95 como prática que objetiva minimizar os problemas sofridos pelo cidadão pobre, através de acesso rápido e barato,