A educa o configura um direito insepar vel da natureza ipae
622 palavras
3 páginas
INSTITUTO PARAMETRO DE EDUCAÇÃO-IPAELICENCIATURA EM PEDAGOGIA
DISCIPLINA: POLITICAS PUBLICAS DA
EDUCAÇÃO BASICA E CURRICULOS
DOCENTE: ANTONIA VIEIRA ALVES
DISCENTE :DANIELA S. VIANA,CLEUDE DOS
SANTOS,VALCILENE FERREIRA,MAYSA
FRANCIELA,GESSIVANA DA
CONCEIÇÃO,CONSTANCIA,THAÍSSA ANDRADE
TEMAS ABORDADOS
A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA;
O REGIME CONSTITUCIONAL DO DIREITO A
EDUCAÇAÕ BASICA;
O DIREITO A EDUCAÇÃO;
A QUE TIPO DE EDUCAÇÃO TEMOS DIREITO;
AS POLÍTICAS DE UNIVERSALIZAÇÃO;
PROJEÇÃO DE METAS DO IDEB;
AÇÕES E PROGRAMAS EMPREENDIDOS PELO
MEC;
A UNIVERSALIZAÇÃO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei
9.394/96) determina que à União cabe a função de estabelecer uma política nacional de educação, especialmente por meio de leis. Os
Estados, segundo a LDB, devem oferecer o ensino fundamental gratuito e priorizar o ensino médio. E aos municípios cabe prover o ensino infantil (creche e pré-escola) e priorizar o ensino fundamental. Caso estas autoridades não cumpram o que a lei determina, elas podem ser responsabilizadas judicialmente por isso.
O regime constitucional do direito à educação básica
A Constituição Federal de 1988,
reconhecendo a importância da garantia do direito à educação, consagrou-o no artigo 6º como um direito fundamental social. Da configuração constitucional deste direito, decorre um regime jurídico que se caracteriza pela incorporação de princípios e objetivos fundamentais que informam o Estado
Democrático brasileiro, de caráter social, declarados nos artigo 1º e 3º da Constituição.
Direito à educação
A educação concebida como um processo de
transmissão de conhecimentos e valores de relação humana reputa-se indispensável ao desenvolvimento intelectual, psicológico e à construção da cidadania. A educação se desenvolve em diversos ambientes, não apenas na escola, mas no seio familiar, entidades religiosas, dentre outros.
REGINA MARIA FONSECA MUNIZ (2002) afirma que a educação vai mais além do