A educação especial e o eca

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EDUCAÇÃO ESPECIAL E O ECA


Introdução

O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação.
O que apresentaremos a seguir são algumas medidas encontradas para tentar fazer valer a prática da educação inclusiva parapessoas com necessidades especiais.

O que é o ECA?
- Estatuto da Criança e do Adolescente está estabelecido pela Lei de nº 8.069, e se trata de uma lei feita especialmente para todas as crianças e adolescentes brasileiros. Esse estatuto foi criado em julho de 1990, com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes
- O Cap.IV do Estatuto da Criança e doAdolescente - Lei 8069/90
* Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;

* Art. 54. É dever do Estado assegurar àcriança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
Comentário
O capítulo IV do ECA fala sobre o direito aeducação, cultura e lazer. O artigo 53 fala sobre a igualdade entre crianças e adolescentes, não há nenhuma citação sobre deficiências. Já o artigo 54 fala claramente sobre o dever do estado em promover aos portadores de necessidades especiais atendimento especializados, em instituições preferencial de ensino regular.
O Estatuto institui um verdadeiro sistema jurídico político e deveres paracrianças e adolescentes de nosso país. Por isso, tudo que esteja relacionado a esse público tem que obedecer esta lei, para protegê-los integralmente.
 No campo da educação o compromisso social é garantir escolarização com qualidade a todas as crianças e adolescentes, até os 18 anos, lutar pela não-exclusão da escola, protegê-las diante da situação de vulnerabilidade social, enfim, assegurar aapropriação do saber em sua forma mais ampla. Para tanto, a escola deve rever diariamente suas práticas e ser flexível às mudanças sociais .

O que é ‘Educação Especial’ ?
A resposta legal se colhe do art. 58 da LDB, onde se a define como “modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais”. E segundo a ResoluçãoCNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, em seu art. 3 , por ela “entende-se um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns...”.
Quem são os educandos com necessidades especiais?
Segundo amesma Resolução CNE/CEB nº 2/01, consideram-se como tais aqueles que apresentam dificuldades acentuadas de aprendizagem, dificuldades de comunicação ou, então, altas habilidades/super dotação (art. 5o, incisos I, II e III).

Educação Inclusiva X Educação Especial

Conforme a política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva ( MEC/2008), a educação especialconstitui uma modalidade de ensino não substitutiva à escolarização dos alunos com deficiência, transtornos globais e altas habilidades/super dotação que visa promover o desenvolvimento dessas pessoas e abrange desde a educação infantil até a superior.
A educação inclusiva é um movimento mundial fundamentado nos princípios dos direitos humanos e da cidadania, tendo por objetivo eliminar a...
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