A economia dem

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INTRODUÇÃO AO DIREITO
01/08/2011
* Direito objetivo e direito subjetivo
* Direito Positivo e Direito Natural
* Direito público e Direito privado

DIREITO OBJETIVO- direito norma- É o conjunto dos preceitos impostos a todos os homens pelas necessidades de manutenção da ordem social: jus est norma agendi.

DIREITO SUBJETIVO- direito faculdade- é o poder que tem o homem de exigirgarantias para realização de seus interesse, quando estes se conformam com o interesse social. É, segundo a expressão de Von lhering, “O interesse juridicamente protegido”- jus est facultas agendi.
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Ex: Cobrar quem te deve usando a lei
DIREITO POSITIVO: É uma questão de tempo e espaço. Conjunto de normas vigentes no país em uma determinada época.-------------------------------------------------
DIREITO NATURAL: Direito que desrespeita ao homem de forma de natural. Ex: Direito de viver, direito de constituir família, direito de reproduzir.

DIREITO PRIVADO- Civil/comercial- Estabelece relações privadas entre estado e cidadão.
Ex: Direito civil, comercial, direito da família.

DIREITO PÚBLICO- Trata de relações entre estadosdiferentes (soberanos e independentes) e seus cidadãos. Estabelece as leis, estrutura do governo, ETc.

OBS: Direito trabalhista é de classificação controvertida, pois nem todos o admitem como ramo do Direito Privado, porque entendem que as relações de trabalho constituem problema do Estado.

04/08/2011

Fontes do direito: são meios/formas pelas quais o direito se manifesta.

Classificação:
*Diretas (imediata)
Lei: lei por si só
Costume: “Lei/regra” NÃO ESCRITA, prevalece nos EUA e Inglaterra. Algo que acontece com freqüência vira costume. Não pode ser imoral, deve ser um bom hábito. Ex: Fila.
* Indiretas
Doutrina: É constituída pela opinião dos doutrinadores. Embasa/Fundamenta a decisão do judiciário. Ex: livros
Jurisprudência: Consiste no modo pelo qual os tribunais seorientam na solução das diferentes questões. Ex: histórico de casos. Serve para padronização das decisões dos tribunais.
* Fontes de Integração: Busca proposta que supra lacuna da lei (falta da lei).
Analogia: Consiste em aplicar uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante. É um meio de estender a norma a casos não previstos, mas semelhantes.
Príncipios Geraisdo Direito: Ideal de justiça, ética, moral, bons costumes.
Equidade: Quando autorizado a decidir por equidade, o juiz aplicará a norma que estabeleceria caso fosse legislador.
08/08/2011
LEI: NORMA ESCRITA= DECRETO, INSTRUÇÃO NORMATIVA: Norma jurídica, criada e aprovada solenemente pelo poder competente- Poder Legislativo, federal, estadual, municipal. De caráter interno dentro dos limitesgeográficos da pessoa que o criou.
Classificação:
* Quanto à natureza:
Substantiva: As leis que regulam o direito em si. Ex: indenização devida, a reparação do dano.
Adjetiva: Regra de direito formal. Qualifica a lei substantiva, da à pena ao indivíduo caso lei substantiva tenha sido burlada. Ex: As leis que dispõem sobre o modo de realização dos atos processuais, citação, intimidação,notificação, contestação, audiência, provas, sentenças, recursos.
* Quando a sua origem: Federal, municipal, estadual, etc.
* Quanto ao seu destino: Pode ser de interesse individual ou coletivo.
Coletivo: EX: CLT: lei para servidores privados
Individual: EX: Titulo cidadão de Rio Grande
ELABORAÇÃO DAS LEIS: Pode ser elaborada inicialmente tanto pela câmara de vereadores quando pelo Senado.Poder executivo faz Lei Orçamentária (lei provisória) e passa para Legislativo. Porém, quem dá palavra final é o Legislativo. Poder executivo pode vetar¹ leis (parcial/total), e pode sancionar².
Promulgação: Ato contínuo após sanção. Uma lei promulgada é uma lei reconhecida no meio jurídico.
Outorgada: Elaborada e estabelecida sem a participação do povo.
Publicação: Terá efeito, pois...
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