A DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO BALISADOR ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E À PRIVACIDADE

A DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO BALISADOR ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E À PRIVACIDADE
Introdução: O conclamado princípio da dignidade da pessoa humana, na Constituição Federal de 1988, exerce papel fundamental e estruturante no ordenamento jurídico, como argumento para harmonização de direitos e garantias fundamentais.
Objetivo: O escopo do presente estudo é analisar os aspectos reflexivos trazidos pelo princípio da dignidade humana, ante o direito à liberdade de expressão e à privacidade.
Desenvolvimento: A denominada "Constituição Cidadã" surge num contexto de busca da defesa e da realização de direitos fundamentais do indivíduo e da coletividade, nas mais diferentes searas, destinando-se a proteger a concretude de direitos sociais e individuais, e definindo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) como valor supremo e fundamento da República. A liberdade de expressão é a manifestação do pensamento, encontrando respaldo constitucional no artigo 5º, inciso IV, que preleciona: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. O direito à privacidade, tal qual o direito à liberdade de expressão, “são direitos e garantias fundamentais que têm aplicação imediata” (LENZA, 2009, p. 673). A Convenção de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 1948, conhecida no Brasil após sua ratificação, como também o artigo 5º, inciso X, da CF/88 determinam que se respeite a integridade psíquica e moral das pessoas, porque ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, nem de ofensas à sua honra ou reputação, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. De acordo com René Ariel Dotti (1980), pertence a cada indivíduo – enquanto detentor de sua vida privada – o seu patrimônio moral e a ninguém é dado o direito de publicá-las. Ocorre que, hodiernamente, com as facilidades tecnológicas e o sistema globalizado