A CVM e a estrutura normativa do Sistema Financeiro Nacional

3589 palavras 15 páginas
A CVM e a estrutura normativa do Sistema Financeiro Nacional
Devido a complexidade e agilidade do mercado financeiro seria impossível que todos os atos normativos aguardacem o regular trâmite do processo legislativo. Desse modo, a lei 4.595/45 cria o Conselho Monetário Nacional e o BACEN, estabelecendo o poder normativo ao Conselho Monetário Nacional, exercido através de resoluções, devendo tais resoluções ser respeitadas pelos integrantes (CVM e BACEN).
O BACEN, como se depreende de tal diploma legal, é autarquia federal com competência definida em lei (art.8º) e regulado por normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art.9º e 10º).
A CVM, por outro lado, é regulada pela Lei 6385/76, a qual a cria e dispõe sobre o Mercado de Capitais, sendo este abordado pela Lei 6.404/76, ao dispor sobre a sociedade por ações. Tem, nessa linha, a atribuição de disciplinar e fiscalizar as atividades relativas ao chamado Mercado de Capitais (valores mobiliários e bolsa de valores), muitas vezes em coordenação com o BACEN.
A CVM possui, ainda, o poder de emitir normativos complementares as leis e as resoluções (Instruções, Deliberações, Pareceres e Notas Explicativas), estando a mesma, tal como qualquer outra pessoa física ou jurídica no Brasil, está sujeita à obediência à Constituição e às Leis (incluindo todos os normativos com força de Lei, como as Medidas Provisórias).
Vale, para melhor compreensão do assunto, a ilustração de sintético quadro esquemático sobre a estrutura normativa do Sistema Finaceiro Nacional:

Antes de se prosseguir com uma análise mais aprofundada sobre a CVM e o seu poder regulamentar, é imprescindível se delinear certos aspectos comuns aos três orgãos do Sistema Financeiro Nacional, a fim de que seja possível uma compreensão macro sobre o tema, evitando-se futuras confusões sobre as concretas atribuções da CVM.

Características comuns entre CMN, BACEN e CVM.
O primeiro denominador comum entre tais orgãos diz respeito a

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