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trabalho decente

INTRODUÇÃO

Para (a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a noção de trabalho decente se apóia em quatro pilares estratégicos: a) respeito às normas internacionais do trabalho, em especial aos princípios e direitos fundamentais do trabalho (liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalhoforçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação); b) promoção do emprego de qualidade; c) extensão da proteção social; d) diálogo social.

DEFINIÇÃO DE TRABALHO DECENTE

O Trabalho Decente é uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidadedemocrática e o desenvolvimento sustentável. Entende-se por Trabalho Decente um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna.

A promoção do trabalho decente é considerada uma prioridade política do governo brasileiro, assim como dos demais governos do continente americano. Esta prioridade foi discutida e definida em 11conferências e reuniões internacionais de grande relevância, realizadas entre setembro de 2003 e novembro de 2005. quando o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Juan Somavia, assinaram o memorando de entendimento que prevê o estabelecimento de um programa especial de cooperação técnica para a promoção de uma AgendaNacional de Trabalho Decente a qual estabeleceu certas prioridades, tais como:

Prioridade 1: Gerar Mais e Melhores Empregos, com Igualdade de Oportunidades e de Tratamento.

Resultados Esperados
- criar uma política de emprego visando elaborar e programar um processo de diálogo com os interlocutores sociais, Incluindo estratégias de redução da pobreza e da desigualdade social;
- Desenvolverações de promoção da igualdade de gênero e raça no mercado de trabalho, focalizadas especialmente nos seguintes aspectos:

– eliminar barreiras de entrada das mulheres, especialmente das mais pobres, no mercado de trabalho;
– diminuir as taxas de desemprego e aumento das taxas de ocupação;
– diminuir a desigualdade de rendimento entre homens e mulheres, brancos (as) e negros (as);
– diminuir ainformalidade e aumentar a proteção social.
de Trabalho Decente 10
Prioridade 2: Erradicar o Trabalho Escravo e Eliminar o Trabalho Infantil, em especial em suas piores formas.

Resultado Esperado
- Conscientizar a importância da Erradicação do Trabalho Infantil e Erradicação do Trabalho Escravos, programar e monitorar, com ênfase estratégias de reinserção social e de prevenção;
- Aumento daconscientização do público em geral, por meio da realização de campanhas de informação e prevenção;
- Determinar a tipificação e responsabilização penal para casos de exploração do trabalho infantil e do trabalho escravo;
- Promover a aplicação da legislação relacionada com a exploração sexual comercial, o tráfico de pessoas e o trabalho escravo.

Estratégias de Intervenção

• Definição demetas e prazos para a erradicação das piores formas de trabalho infantil e para a erradicação do trabalho escravo;
• Garantia de prevenção e de re-inserção social de crianças em situação de risco por meio do fortalecimento do sistema educacional;
• Desenvolvimento de programas e ações no sistema educacional e de formação profissional para a prevenção das piores formas de trabalho infantil e dotrabalho, bem como para a assistência de suas vítimas;
• Implementação de uma rede de prevenção ativa capaz de focalizar as políticas públicas em áreas de vulnerabilidade social;

• Coibição da existência de trabalho infantil e de trabalho escravo nas cadeias produtivas nacionais e internacionais, por meio da implementação de pactos e acordos intersetoriais.

Prioridade 3: Fortalecer os...
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