A CONSTITUCIONALIZA O DO DIREITO PRIVADO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VINCULA O DOS PARTICULARES

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO,
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A VINCULAÇÃO DOS
PARTICULARES
Rubia Carla Goedert *
Rosalice Fidalgo Pinheiro **
SUMÁRIO: Introdução; 2. A Constitucionalização do Direito Civil; 2.1 A Fronteira entre o Público e o Privado; 3. Os Direitos Fundamentais; 4. A Publicização do Direito Privado e os Direitos Fundamentais; 5. O Contrato e a Oponibilidade dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas; 6 Considerações Finais; Referências.
RESUMO: A pretensão do estudo é realizar uma observação da dogmática jurídica ocupando-se inicialmente da - antes irrefutável - dicotomia entre o Direito Público e o
Direito Privado, até sua superação que suscitou na constitucionalização deste. Assim, a análise principal será sobre a constitucionalização do Direito Privado quando da acolhida pelo Direito Constitucional de institutos antes específicos do Direito Privado. Tal fato, na seara dos contratos, implicou na observância dos princípios e preceitos constitucionais pelos particulares. No Estado Democrático de Direito a linha mestra é o princípio da dignidade da pessoa humana, e os direitos fundamentais ingressam nas relações privadas com um caráter de normas imediatamente aplicáveis, isso de acordo com o preceito contido no artigo 5º, § 1º da Constituição Federal, onde a eficácia dos direitos fundamentais é prevista como de aplicação imediata, tanto na esfera estatal, como nas relações intersubjetivas entre particulares. Desta feita, os direitos fundamentais incidem sobre as relações entre particulares na medida em que a dignidade da pessoa humana componha seu conteúdo.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Privado; Constitucionalização; Direitos Fundamentais;
Contrato; Eficácia Horizontal.

THE CONSTITUTIONALIT Y OF PRIVATE LAW, FUNDAMENTAL
RIGHTS AND THE BONDING OF PRIVATE ISSUES
ABSTRACT: An analysis of the juridical dogma which initially consisted of an irrefutable dichotomy between Public and Private Law and its overcoming, causing the latter’s
* Advogada