A constitucionalidade do uso de aparelhos colocados no corpo de presos para sua localização via satélite

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  • Publicado : 13 de setembro de 2012
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A constitucionalidade do uso de aparelhos colocados no corpo de presos para sua localização via satélite. Fundamente.

O uso de aparelhos de localização via satélite à disposição da justiça penaljá é objeto de formação de lei no projeto nº00165/2007, com a pretensão de modificar a Lei de Execução Penal, o Código Penal e o Código de Processo Penal. Pelo que se depreende do projeto, além de serutilizado nas hipóteses de concessão de regime aberto, semi-aberto e livramento condicional, poderia ainda ser utilizado como alternativa à prisão preventiva decretada para garantir a aplicação da leipenal.

É um dos temas da atualidade por demais controvertido, pois envolve direitos fundamentais do indivíduo, até mesmo de ordem natural como o direito à dignidade da pessoa humana, corolário dodireito à liberdade.

Foi adotado com muito sucesso em alguns países (pelo menos para o Estado), já que facilita acompanhar o cumprimento de restrições da liberdade em regimes de semi-liberdade, naproporção que confere ao Estado o poder de esquadrinhar o ir e vir do sentenciado, impossibilitando-o de descumprir condições impostas sem que lhe acarretem conseqüências da ordem de perda dobenefício, ante a impossibilidade de esconder a verdade sobre sua localização.

Desta forma, com essa moderna tecnologia posta à disposição da justiça penal, o deslocamento do custodiado fica literalmentemonitorado e, a não ser que seja arrancado do seu corpo, poderá ser encontrado onde quer que esteja, melhor seria dizer que se trata de um encarceramento com paredes virtuais, pois, nessas condições,é como se estivesse enclausurado sempre a disposição da justiça.

Em contrapartida, sob o prisma da constitucionalidade de tal medida, o uso desses aparelhos num Estado Democrático de Direitos, comoé o caso do Brasil, deve ser feito com parcimônia e muito cuidado para que não se esbarre em direitos fundamentais do cidadão, como, ao que já se desponta a primeira vista, o da dignidade da...
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