A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado

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  • Publicado : 7 de abril de 2013
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A origem do regime disciplinar diferenciado é observada no Brasil Império, onde havia o chamado “cárcere duro” para os criminosos que não seguissem as ordens do Imperador. (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. O regime disciplinar diferenciado é constitucional?; disponível em: ,-Acesso em 17/09/2011).
O Governo Federal, em 2003, examinava apossibilidade de uma medida provisória para criar um sistema de ‘‘cárcere duro’’ no País, a ser aplicado aos condenados por crimes relacionados a organizações criminosas. Essa ideia original, tinha como finalidade dar amparo legal ao Regulamento Disciplinar Diferenciado (RDD), existente como norma administrativa em prisões de segurança máxima do Rio e São Paulo. (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, RogérioSanches; CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. O regime disciplinar diferenciado é constitucional?; disponível em: ,-Acesso em 17/09/2011).
Deve-se ressaltar que o caso reclamava urgência, em razão do assassinato, em 15 de março de 2003, do juiz corregedor da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente, Antônio José Machado Dias (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches;CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. O regime disciplinar diferenciado é constitucional?; disponível em: ,-Acesso em 17/09/2011).
De acordo com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, a proposta do governo paulista seria aplicada aos presos de facções criminosas, de alta periculosidade e que pudessem subverter a ordem do sistema penitenciário, bem como àqueles que colocassem em risco asegurança externa. O documento apresentado também visava que a medida abrangesse os presos provisórios, o que foi igualmente adotado pela Lei 10.792/03. E neste contexto surgiu a Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003. (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. O regime disciplinar diferenciado é constitucional?; disponível em: ,-Acesso em 18/09/2011).
Deacordo com NUCCI (2009) o Regime disciplinar diferenciado introduzido pela Lei 10.792/2003, apresenta as seguintes características:
a) duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
b) recolhimento em cela individual;
c) visitas semanais de duas pessoas, com exceção de crianças, com duração deduas horas;
d) direito de saída da cela para banho de sol por duas horas diárias, conforme previsto nos incisos do art. 52 desta Lei.
Serão levados a esse regime os presos que cometerem fato previsto como crime doloso, considerado falta grave, e que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sem prejuízo da sanção nela cabível (NUCCI 2009).
Desde que apresentem alto risco para a ordeme a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade, bem como aqueles que estiverem envolvidos ou participarem a qualquer título de organizações criminosas, quadrilhas ou bando, poderão ser incluídos no regime disciplinar, estejam condenados ou presos provisoriamente, sejam nacionais ou estrangeiros (NUCCI 2009).
NUCCI (2009) ressalta que existem três situações para a inclusão do preso noRegime Disciplinar Diferenciado, a saber:
a) Quando o preso provisório ou condenado praticar fato previsto como crime doloso, conturbando a ordem e a disciplina interna do presídio onde se encontre;
b) quando o preso provisório ou condenado representar alto risco para a ordem e à segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;
c) quando o preso provisório ou condenado estiver envolvidocom organização criminosa, quadrilha ou bando, bastando fundada suspeita.
O regime disciplinar diferenciado revela-se como regime bastante severo, contudo, é o único meio criado para atender o combate ao crime organizado e aos líderes de facções que continuam a atuar de dentro dos presídios brasileiros. Por isso, é preciso que o magistrado encarregado da execução penal tenha sensibilidade que o...
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