A constitucionalidade do artigo 156 do cpp

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Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes







CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 17






O ARTIGO 156 DO CPP E O SISTEMA ACUSATÓRIODANIELA FAGUNDES DE ARAÚJO










BELO HORIZONTE/MG
2012



1. INTRODUÇÃO
Não obstante a inegável influência ditatorial e inquisitória na origem do Código deProcesso Penal, com o advento da Constituição de 1988 todos os dispositivos legais foram submetidos ao crivo da recepção constitucional, fazendo surgir diversas discussões tanto na doutrina como najurisprudência.
Neste contexto nasce a polêmica acerca da constitucionalidade do artigo 156 do CPP em detrimento do sistema acusatório expressamente adotado pela nova Constituição, que ganhouainda mais força com a reforma da Lei nº 11.690/08 que ampliou os poderes probatórios do juiz também para o período anterior ao início da ação penal.
2. DESENVOLVIMENTO
Como regra, a prova daalegação incumbirá àquele que a fizer, contudo é facultada ao juiz a produção de provas de ofício nos termos do artigo 156 do CPP. Neste ponto, o legislador não apenas consolidou o antigo entendimento deque o magistrado “não é apenas mero expectador, mas pode e deve interferir na sua produção, ordenando, inclusive, de ofício, a realização de diligências e provas, na busca da verdade real[1]”. Ele foialém ao permitir a produção de provas de ofício também na fase de investigação, flexibilizando, assim, o nosso sistema acusatório[2].
Diante deste cenário e seguindo uma interpretaçãosistemática e conforme a Constituição Federal, os estudiosos divergem sobre a constitucionalidade de tal dispositivo.
No que tange o disposto no inciso II do artigo 156 do CPP não há grandes polêmicas,pois desde a antiga redação deste dispositivo, o entendimento a favor do ativismo probatório do juiz durante a instrução processual é bem aceito na doutrina e jurisprudência.
A grande...
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