A constitucionalidade da lei complementar n° 135/2010

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A Constitucionalidade da Lei Complementar n° 135/2010, de 4 de junho de 2010: Lei da Ficha Limpa.








Yvonette de Figueiredo Correia Castelo
Acadêmica da Especialização em Direito Constitucional da
Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC).





Resumo

A Lei Complementar n° 135/2010 de 04 de junho de 2010, intitulada Lei daFicha Limpa, inserida em nosso ordenamento jurídico através de iniciativa popular, regulamentando o § 9°, do artigo 14 da Constituição Federal, criou relevantes transformações no cenário político de nosso país com a finalidade de proteger a moralidade e a probidade administrativa no exercício da representação política, avaliando a vida pregressa do candidato.


Sumário: 1. Estado Democrático deDireito e Sistema Representativo. 2. Direitos Políticos. 2.1. Sufrágio e voto. 2.2. Inelegibilidades. 3. Campanha Ficha Limpa. 4. Lei Complementar n° 135/2010- Lei da Ficha Limpa. 4.1. Lei da Ficha Limpa e Presunção de Inocência. 4.2. Inelegibilidades criadas pela Lei da Ficha Limpa e incidência a fatos pretéritos. 4.3. Inelegibilidade ocasionada por renúncia a mandato eletivo no curso deprocesso político. 4.4. Lei da Ficha Limpa e Supremo Tribunal Federal 5. Considerações Finais. 6. Referências.

Palavras-chave: Inelegibilidade, Iniciativa Popular, Improbidade Administrativa.
1. Estado Democrático de Direito e Sistema Representativo

Com a ascensão da burguesia e, especialmente, com o Iluminismo, buscou-se a igualdade política e jurídica entre os homens. Naquele tempo,buscava-se o acesso de todos no exercício na atividade política. Assim, os direitos políticos surgem quando a monarquia absolutista perde espaço para a soberania popular, a partir de então a titularidade do poder passou, paulatinamente, das mãos do monarca para as mãos do povo.

Um dos fundamentos do Estado Democrático é a supremacia da vontade popular, assegurando-se ao povo oautogoverno. No entanto, pela impossibilidade de se confiar ao povo à prática direta de tais atos faz-se necessário a escolha dos que irão praticá-los em seu nome.

Até a adoção do critério de eleição, característico do Estado Democrático, vários outros foram empregados para a seleção de governantes, como o da força física, sorteio e sucessão hereditária.

A despeito de algumasimperfeições, o sistema eleitoral é a forma que expressa com mais justiça os anseios sociais já que os governados escolherão de forma livre seus governantes.

No Brasil, o sistema eleitoral concretiza-se pelo instituto da representação em que os cidadãos se fazem presentes indiretamente na administração da máquina pública por meio de representantes eleitos que exercerão o poder, pordeterminado período, através de mandato político-representativo.

José Afonso da Silva[1] disserta acerca da democracia representativa:

Na democracia representativa a participação popular é indireta, periódica e formal, por via das instituições eleitorais que visam a disciplinar as técnicas de escolha dos representantes do povo. A ordem democrática, contudo, não é apenasuma questão de eleições periódicas, em que, por meio do voto, são escolhidas as autoridades governamentais. Por um lado ela consubstancia um procedimento técnico para a designação de pessoas para o exercício de funções governamentais. Por outro, eleger significa expressar preferência entre alternativas, realizar um ato formal de decisão política.

Pela representação política,consolidada por meio do mandato, o representante eleito não fica vinculado aos representados devendo exercer suas atividades de forma geral, livre e irrevogável. Diz-se irrevogável porque o candidato escolhido tem o direito de desempenhar o mandato durante o tempo estabelecido de sua duração, salvo nos casos de perda.

Diante da independência conferida ao eleito em sua atuação verifica-se a...
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