A compra do passe do jogador de futebol

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  • Publicado : 2 de julho de 2012
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A Lei 9.615/98, batizada de Lei Pelé, que entrou em vigor no dia 24 de março de 1998, substituía e tentava aperfeiçoar a Lei Zico. A legislação institui normas gerais sobre o desporto brasileiro, abrangendo práticas formais e não formais inspiradas na Constituição. No ano em que completa 10 anos, juristas, dirigentes, políticos, o ministro dos esportes, Orlando Silva, e até o próprio criador daLei, Edson Arantes do Nascimento, Pelé, admitem e estudam mudanças em alguns pontos principais. O mais questionado de todos é sobre a mudança da lei do passe, que, no entendimento dos dirigentes de clubes, contribuiu com o enfraquecimento dessas entidades e facilitou o êxodo de jogadores cada dia mais jovens para o exterior.
Como ponto principal, a Lei determinou o fim da lei do passe (“acabandoa escravidão”, na visão dos atletas profissionais). Em dois anos, os jogadores deixam de ser propriedade dos clubes.
O presente trabalho abrange a evolução das normas brasileiras sobre o desporto, pondo em evidencia as inovações trazidas pela “Lei Pelé”, notadamente no que tange ao fim do “passe” no desporto nacional. Num primeiro momento, para os atletas o “passe livre” pode soar como umalibertação, enquanto para as agremiações desportivas a figura surge como o prenúncio de prejuízos, seja financeiro ou quanto à fuga de talentos. Não obstante, verificamos que as alterações sofridas pela “Lei Pelé” e a existência dos institutos da Cláusula Penal e da Multa Rescisória devem se prestar a manutenção dos efeitos que a existência do “passe” possuía no desporto.
Cumpre-nos apontar 2 (duas)normas da “Lei Pelé” que resultaram, e ainda resultam, em grande discussão no meio jurídico-desportivo, quais sejam: (i) a transformação dos clubes em empresas; e (ii) o fim do “passe”.Outro tema exaustivamente debatido e recheado de controvérsias diz respeito ao “passe”, ou, mais especificamente, ao fim do instituto. A inserção do “passe livre” no ordenamento jurídico pátrio foi positivada noartigo 28 da “Lei Pelé”, que também contou com alterações em seu texto original.
1. O "passe"
Até a edição da “Lei Pelé”, o esporte brasileiro atravessou longo período de carência de legislação específica. No futebol, as relações entre atletas profissionais e clubes eram reguladas pelas disposições da Lei 6.354/76, dentre as quais urge recordar a positivação do instituto do “passe”, constante doartigo 11 do referido instrumento legal, abaixo transcrito:
Art. 11. Entende-se por passe a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência do contrato ou depois de seu término, observadas as normas desportivas pertinentes.
Para os clubes, o “passe” se mostrava como verdadeira premiação pela formação do atleta ou mesmo pela visibilidade que dava ao mesmo,permitindo sua valorização e posterior transferência de agremiação.
Noutro sentido, na visão do atleta, o “passe” consistia em verdadeiro aprisionamento, uma vez que era tolhida sua liberdade de disponibilização da própria “força de trabalho” (prática do esporte), deixando-o a mercê das agremiações detentoras de seu “passe”.
Nos dizeres de Luciano Brustolini Guerra, em análise do instituto norteadapelo prisma econômico, poder-se-ia ponderar, ainda, que:
“(...) apoiando-se no protecionismo que a legislação pátria lhes conferia, os clubes de futebol faziam do passe verdadeiro capital ativo, fonte principal de renda e subsistência. Isso porque o referido instituto impedia que o atleta, mesmo depois de encerrado o contrato de trabalho com determinado clube, procedesse à sua transferência paraoutra agremiação, enquanto não fosse paga a importância que a lei atribuía como devida”.
Convém observar, também, que o “passe” conta com o reconhecimento da FIFA, que entende que o clube que revelou o jogador e que possui sua vinculação federativa deve ser indenizado pela eventual transferência desse atleta para outra agremiação. Assim, verifica-se o “passe” como verdadeira indenização em prol...
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