A compensação no direito bancário

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UNIVERSIDADE DO MINHO

ESCOLA DE DIREITO

Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
Unidade Curricular: Direito Bancário e Seguros

A Compensação de Créditos no Contrato de Depósito Bancário

Deolinda Maria Moutinho de Castro Ferreira
PG 15050

Sumário: 1- Introdução; 2- O contrato de depósito bancário e a sua(controversa) natureza jurídica; 3- A compensação como meiode extinção de obrigações; 4 – A compensação de créditos nos depósitos bancários; 5- Conclusão.

1- Introdução;
Não constitui novidade para nenhum de nós, a importância cada vez maior dos bancos e das várias instituições financeiras.
A crescente especialização das sociedades técnicas pós-industriais tem vindo a concentrar na banca tudo quanto respeite a pagamentos e a crédito. Nenhumaoperação de relevo dispensa um banqueiro e as próprias operações correntes para isso tendem. Esta base, já de si considerável, tem vindo a sofrer um alargamento contínuo: os bancos alargam o seu espectro de actuação, a cada dia que passa.

Com efeito, além da importante “ função de custódia”, que consubstancia a função originalmente adstrita a um banco, estes têm hoje, outras funções, na vidaeconómica, tão ou mais importantes. Algumas são até essenciais à actividade económica, como sejam a função creditícia – concessão de crédito mediante remuneração – e a função de “criadores de moeda”. Mas as suas funções não se ficam por aqui.
Actualmente, o banco, presta, também, inúmeros serviços ao publico, como sejam, serviços de cofre-forte, administração de títulos depositados pelos clientes,administração de propriedades, consultoria, execução de ordens de bolsa, contratos de seguros….
No limite, podemos considerar que o universo bancário é um modo de concretização e de condução de qualquer actividade comercial.
A primeira das funções(creditícia) seria a sua função essencial, sendo as restantes acessórias ou meramente complementares da primeira.
Na sua função de captação depoupanças, de quem tem disponibilidade, para posteriormente conceder crédito, a quem dele necessita, o banco serve-se de contratos bancários. Podem, pois, ser contratos de mútuo, de conta corrente, de depósito, etc.
Não existem, no ordenamento português, e contrariamente a outros, normas que regulem expressamente os contratos bancários. Com efeito, para além do preceituado no artigo 1680.º do CódigoCivil e nos artigos 362.º a 365.º e 407.º do Código Comercial, não se encontram outras que os regulem de forma expressa.
Não é unânime na doutrina a dicotomia “contratos bancários”/ “operações bancárias”. Alguns autores usam indistintamente as expressões, enquanto que outros as diferenciam. Não tem aqui lugar o desenvolvimento deste tema, mas ainda assim será de referir, que a operação bancáriaé concebida” como um negócio jurídico, como um contrato concluído pelo banco no desenvolvimento da sua actividade profissional e para a prossecução dos seus próprios fins económicos”.

2- O contrato de depósito bancário e a sua (controversa) natureza jurídica
O contrato de depósito bancário é, conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, um contrato bilateral inominado mas comcaracterísticas de depósito irregular, sujeito às regras do depósito mercantil e a quem se aplicam as regras do mútuo na medida em que sejam compatíveis com a função específica do depósito.
O artigo 1205.º do Código Civil qualifica de depósito irregular o depósito que tem por objecto coisas fungíveis, em que a restituição é feita, não in natura, mas em género, qualidade e quantidade. Depósitoirregular que tem como característica a transmissão do domínio da coisa para o depositário e a obrigação deste de restituir o valor equivalente, convertendo-se a obrigação de restituição de específica em genérica.
É um contrato que corresponde a um negócio jurídico bilateral, com a natureza quod constitutionem, que exige a entrega do dinheiro. É, pois, um contrato real, cuja perfeição só se...
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