A cidade como bem ambiental e sua função social

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PRODUÇÃO INTELECTUAL
PROJETO DE PESQUISA .ESAMC.Santos.

PROJETO 052/2009 Junho/09

“A CIDADE COMO BEM AMBIENTAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL”

Autora: Prof.ª Gisele Hunold

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A CIDADE COMO BEM AMBIENTAL Faz-se necessário enfatizar que a cidade é bem ambiental e, que o meio ambiente compreende em natural, artificial, cultural e do trabalho. Note-se que embora a Política Nacional do MeioAmbiente, Lei n. 6.938/81 não se reporte explicitamente a outros dispositivos descritos na Constituição Federal relacionado a competência legislativa ambiental artigos 22, IV, XII e XXVI, e 24, VI decorrência do que estabelece o artigo 30, I, que outorga a competência aos Municípios para “legislar sobre assuntos de interesse local”, o Estatuto da Cidade, Lei n.10.257/01, vem de encontro aoargumento que o Município é dotado de autonomia para a organização política própria atendendo assim de imediato às necessidades locais. Para arrematar, é nos Municípios que brasileiros e estrangeiros residentes no País exercem, em sua plenitude, os fundamentos outorgados pelo Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana combinada com a soberania popular e o pluralismo político1. Sob esseaspecto não resta dúvida quanto ao artigo 1º da Constituição, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento”: portanto, é indiscutível que um dos aspectos mais importantes e fundamentais esta sem dúvida alguma no Município. A partir desta consideração, mister sefaz afirmar que, o município gerencia a cidade de acordo com que estabelece os artigos 1º e 18, 182, parágrafo 1º, artigos 23, 29, 30 e 31 da Constituição Federal, isto é, o Poder Público Municipal vai ordenar todo o território e garantir o bem-estar de seus habitantes de acordo com o artigo 182 da Constituição Federal onde encontramos as diretrizes gerais fixadas em Lei Federal nº 10.257/01denominada Estatuto da Cidade. Em seguida, porque se faz necessário reconhecer o Município como ente da República Federativa do Brasil, autônomo nos termos da nossa Constituição Federal, com competência exclusiva e organização própria possibilitando uma tutela mais efetiva da sadia qualidade de vida, é no município que reúne as condições de atender de modo imediato às necessidades locais de seushabitantes.

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O Direito de Antena em face do Direito Ambiental no Brasil/ Celso Antonio Pacheco Fiorillo.-São Paulo:Saraiva, 2.000, p. 81.

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Fundamental, em verdade é que ao analisarmos nossa Carta Magna, o texto constitucional ao atribuir competência aos Municípios para legislar sobre assuntos locais, demonstra que é nos Municípios que as pessoas nascem, vivem, trabalham, estudam, cuidam dasaúde, e lá que se preocupam com a segurança, desfrutam o lazer, de qualidade de vida com saneamento ambiental, equipamentos urbanos e comunitários, transporte rede de água, e luz, vias de circulação, assim forçoso reconhecer que é no Município que, se atende de forma imediata às necessidades locais da pessoa humana, atendendo os seus plenos direitos constitucionais, ainda que repercutam sobre asnecessidades gerais do Estado ou do País. Contudo não se pode afastar da mente que, a vida esta descrita aquelas situações que envolvem a vida real, o local onde vão descansar, a onde se tem relação afetiva, o local onde se tem o lugar de circulação de ganhar quantia em dinheiro, e o lugar para onde tem que se dirigir para ganhar a quantia em dinheiro e consumir. De fato, ainda que se vislumbre,a própria Constituição Federal quando assegura o piso vital mínimo, explica que, à medida que nós estamos numa ordem econômica capitalista, organiza-se o sistema constitucional para manter esses valores através de arrecadação em dinheiro da atividade produtiva para a esfera orçamentária assegurando o piso vital mínimo (art. 6º CF), esse sistema constitucional chama-se direito tributário. Assim...
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