A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador (maio de 2009)

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EXAME DE ADMISSÃO PARA REVISORES OFICIAIS DE CONTAS

D 130 - A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR NO CÓDIGO DO TRABALHO

Trabalho elaborado por José Armando Novais e Silva Maio de 2009

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................1 2. ASPECTOS GERAIS.......................................................................................................................2 3. MODALIDADES DE DESPEDIMENTO.............................................................................................3 3.1. Despedimento por facto imputável ao trabalhador.........................................................3 3.1.1. Noção de justa causa de despedimento porfacto imputável ao trabalhador ..............3 3.1.2. Procedimento disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador ........4 3.2. Despedimento colectivo ......................................................................................................7 3.2.1. Noção e motivos de despedimento colectivo..............................................................7 3.2.2.Procedimento de despedimento colectivo...................................................................7 3.3. Despedimento por extinção de posto de trabalho............................................................9 3.3.1. Noção, motivos e requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho .....9 3.3.2. Procedimento de despedimento por extinção do posto de trabalho..........................103.4. Despedimento por inadaptação .......................................................................................11 3.4.1. Noção, situações e requisitos de despedimento por inadaptação..............................11 3.4.2. Procedimento de despedimento por inadaptação......................................................12 4. DIREITOS E GARANTIAS DOS TRABALHADORES DESPEDIDOS POR JUSTA CAUSAOBJECTIVA .14 5. CAUSAS E EFEITOS DA ILICITUDE DE DESPEDIMENTO ..............................................................15 6. CONCLUSÃO ..............................................................................................................................16 7. BIBLIOGRAFIA...........................................................................................................................17 8. SIGLAS E ABREVIATURAS UTILIZADAS .....................................................................................17 ANEXO - QUADRO SÍNTESE DAS CAUSAS DE ILICITUDE DE DESPEDIMENTO

A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR NO CÓDIGO DO TRABALHO

1. INTRODUÇÃO No «regime de despedimento1» entrecruzam-se os princípios (i) da liberdade de desvinculação e(ii) da estabilidade ou da segurança no emprego, em torno dos quais orbitam os diversos interesses do empregador, do trabalhador e da colectividade. Constitui-se, pois, problemática de fulcral importância para a relação jurídico-laboral, entre outros, pelos seguintes motivos: (i) a definição de um regime de despedimentos mais ou menos liberal condiciona a generalidade das demais questões dadisciplina jurídica das relações de trabalho e (ii), não raras vezes, só após o despedimento, o trabalhador se sente em condições de questionar a conduta do empregador que, numa primeira fase, actua como mediador da aplicação de muitas das regras de Direito do Trabalho. O essencial do regime jurídico do despedimento encontra-se vertido no Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 deFevereiro, e assenta no art.º 53.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que dispõe que “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos”. Em prejuízo de uma abordagem doutrinal ou jurisprudencial2, ou mesmo comparativa face a anteriores regimes, este documento pretende, tão só, abordar as...
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