A carta magna e os direitos universais

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Em 1628, o Parlamento Inglês enviou esta declaração de liberdades civis do rei Carlos I.
O seguinte marco miliário registado no desenvolvimento dos direitos humanos foi a Petição de Direito, feitaem 1628 pelo Parlamento Inglês e enviada a Carlos I como uma declaração de liberdade civis. A rejeição pelo Parlamento de financiar a política exterior impopular do rei tinha causado que o seu governoexigisse empréstimos forçados e aquartelasse tropas nas casas dos súbditos como uma medida económica. Prisão arbitrária e aprisionamento por oposição a estas políticas produziram no Parlamento umahostilidade violenta a Carlos e a Jorge Villiers, o Duque de Buckingham. A Petição de Direito, iniciada por Sir Edward Coke, baseou–se em estatutos e cartas anteriores e afirmou quatro princípios: (1)Nenhum tributo pode ser imposto sem o consentimento do Parlamento, (2) Nenhum súbdito pode ser encarcerado sem motivo demonstrado (a reafirmação do direito de habeas corpus), (3) Nenhum soldado pode seraquartelado nas casas dos cidadãos, e (4) a Lei Marcial não pode ser usada em tempo de paz.
Por mais que a Magna Carta inglesa tenha sido obra de negociação política na qual a sociedade civil daépoca esteve representada na pressão pouco altruísta de ricos barões proprietários de terra, por mais que a Igreja (sempre ela) tenha levado apenas dois meses para emitir Bula Papal declarado a MagnaCarta documento destituído de validade, por mais que Sua majestade inglesa, The King’s John, somente tenha aceitado e concordado com a elaboração do documento pressionado e acuado pelo forte e iminenterisco de ter sua coroa conspurcada pela ameaça francesa (em um contexto onde fracassos militares pretéritos já tinham propiciado crise), fato é que a Carta Magna ou Magna Carta (a ordem não importa), aolongo de seus 63 artigos, constitui verdadeiro marco na história da humanidade (e do direito).

O signo da Magna Carta, a despeito de todos os seus problemas e de sua falta de legitimidade...
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