A AÇÃO REGRESSIVA EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

ACADEMIA BRASILEIRA DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A AÇÃO REGRESSIVA EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO E A
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

Eduardo Peres Pereira
Advogado em Porto Alegre.
Atua no escritório Garcia e Garcia Advogados Associados.
Pós-Graduando em Processo Civil pela ABDPC -Academia Brasileira de Direito Processual Civil
Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo
Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER.

RESUMO
O presente ensaio busca, em apertada síntese, abordar as posições e explicações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilidade objetiva do Estado e da ação regressiva contra agente público, bem como, da abrangência e limitação dessa expressão para a possibilidade de tal regresso.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil do Estado; Ação de Regresso; Agente
Público.

RESUMEN
Este ensayo pretende, en síntesis, es la posición, y frente a los doctrinales y jurisprudenciales explicaciones acerca de la responsabilidad objetiva del Estado y la acción contra el funcionario del gobierno regresiva, así como el alcance y la limitación de la expresión de la posibilidad de reincorporación.
Palabras-clave: Responsabilidad objetiva del Estado; Acción Regresiva; Funcionário del Gobierno.

INTRODUÇÃO
O direito de regresso supõe três sujeitos: o sucumbente, ou seja, aquele que perde um bem ou direito; o vitorioso, aquele que recebe o bem ou direito perdido pelo sucumbente; o devedor de regresso, aquele que tem a obrigação de recompor, no todo ou em parte, o patrimônio do sucumbente.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Conforme entendimento majoritário da doutrina, para efeito de ação regressiva o conceito de servidor público é ampliado, ou seja, engloba todas as pessoas físicas ou agentes que prestam serviço à federação, autarquias ou fundações de natureza autárquica, com vínculo empregatício e remuneração advinda dos cofres públicos.

No que tange à responsabilidade civil