A AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PERANTE O DANO MORAL DE SEUS EMPREGADOS EM RELAÇÃO À FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA

1467 palavras 6 páginas
FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO
Aluno: SÉRGIO SILVA LIMA

A AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PERANTE O DANO MORAL DE SEUS EMPREGADOS EM RELAÇÃO À FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

RESUMO

O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil do Empregador, no que tange à obrigação de reparar danos causados a seus empregados particulares, diante da omissão da prestação de serviço de segurança pelo ente público, como, os policiais civis e militares, durante o exercício de suas funções. Busca-se uma abordagem sobre a matéria, não havendo intenção de esgotar o estudo, já que não serão examinados todos os aspectos que envolvem a responsabilidade civil do empregador, mas somente a resultante da omissão e/ou da má realização do serviço público prestado, relativo à segurança pública e os casos que o empregador pode ou não ser responsabilizado.
Palavras chaves: responsabilidade do empregador, dano moral, segurança pública.

1 INTRODUÇÃO

A preocupação de ordenar e esclarecer o tema leva-nos, em primeiro lugar, a delimitar, com a maior precisão possível, qual é o nosso assunto, ou seja, a responsabilidade do empregador sobre o dano moral sofrido pelo empregado quando o ente público faltar com sua responsabilidade de proteção pública.

A delimitação tem alcance puramente metodológico e elucidativo. Trata, portanto, do estudo do dano moral sofrido pelo trabalhador e qual a responsabilidade do empregador neste caso. Em primeiro lugar é explanado sobre o Direito de Trabalho como ramo especializado e autônomo do Direito. Em seguida, ao longo do texto, é analisada a possibilidade de responsabilizar o Empregador sobre o ato falho do ente público quanto a falta de segurança pública e respectivas consequências para o mesmo.

2. DIREITO DO TRABALHO: Conceito empregador x empregado

O Direito do Trabalho é um conjunto de normas e princípios referente à relação de trabalho subordinado e situações

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